A Proposta de Emenda Constitucional PEC-534/2002 trata do aumento das atribuições das Guardas Municipais para que elas possam cuidar da Segurança da População. Já foi aprovada no Senado e aguarda aprovação na Câmara dos Deputados
Diferente dela, colocando as Guardas Municipais como subordinadas das Polícias Militares, existe a PEC PEC-537/2006, de autoria do Deputado Federal Michel Temer. Quem é Michel Temer? nada menos que o Presidente da Câmara dos Deputados.
Se o Presidente da Cãmara dos Deputados é contrário à PEC 534/2002, é lógico que fará de tudo para que ela não seja aprovada, e para que, em seu lugar, seja aprovada a PEC 537/2006 que é de sua autoria.
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