Terceira melhor delegacia do país fica no Campo Limpo

A 37º Delegacia de Polícia desde 2004 investe em infra-estrutura e melhor atendimento

AssCom/ Zenaide Bernardes

É assim, cheio de orgulho que o delegado titular Gilberto de Castro Ferreira recebeu Vitoria Brasília de S. Lima, Chefe de Gabinete da Subprefeitura Campo Limpo dia 18 de março e explicou os motivos que levou a ONG holandesa Altus Global a conferir o título de melhor Delegacia em 1º lugar no Estado de São Paulo e a 3º melhor do Brasil (na frente estão 27º DP do Rio de Janeiro e 2º DP de Porto Alegre).

Desde 2004, Ferreira está à frente do D.P. e em 2005 com o apoio do CONSEG Campo Limpo, Polícia Militar e Subprefeitura, iniciou trabalho com objetivo de reduzir o número de ocorrências na região. Lembrando que a população, segundo dados do IBGE/2000, é de 505 mil habitantes, mas hoje, é comparada com um dos cinco maiores municípios do país.

Pensando em melhorar o atendimento da população local e driblar a demora nos registros, a delegacia investiu na infra-estrutura interna, oferecendo conforto aos seus usuários.

O investimento começou com reforma do prédio dinamizando os ambientes com instalação de brinquedoteca com televisão, DVD, CDs infantis e livros; capela ecumênica, espaço reservado para os advogados atenderem as famílias, espaço para os presos transitórios com TV, água, banheiros e pufs. Os funcionários receberam vestiários com chuveiros e refeitório. Os usuários têm a disposição terminal de delegacia eletrônica, espaço de descanso para os policiais militares e sala de poesia.

Além desses diferenciais, o distrito também desenvolve projetos em parceria com igrejas, realiza campanhas de vacinação e faz reuniões com moradores. Tudo para aumentar a relação de confiança da comunidade no trabalho dos policiais.

Segundo o delegado, como os funcionários da delegacia estão lá há bastante tempo e lutaram pela melhora do distrito, foi formado um grupo coeso, que faz o possível para atender bem a população.

Para Ferreira, este é o resultado de muitas mãos. “Não sou só eu. São meus delegados, investigadores, escrivães. E foi por isso que conseguimos ganhar o prêmio”, diz. O prêmio foi recebido dia 16 de março durante o IV Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo e seguiu os critérios de orientações para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário e sem preconceito, transparência e prestação de contas, e condições de detenção.

Fonte: Gaxeta da Região

(Projeto de Lei nº 53/10, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

VEREADOR DONATO

PROJETO DE LEI N.º 124/2009

“Revoga o inciso I do artigo 179 da lei 8989/79, Estatuto

dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e

dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o inciso I do artigo 179 da Lei 8.989, de 29 de outubro

de 1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as

disposições em contrário.

Sala das Sessões,

ANTONIO DONATO

VEREADOR

VEREADOR DONATO

J U S T I F I C A T I VA

No ano de 2008, assistimos a uma série de manifestações dos professores

estaduais propondo a revogação do artigo 242 do Estatuto dos Servidores

Públicos do Estado de São Paulo, mais conhecido como “lei da mordaça”.

Vários sindicatos, entidades e diversos movimentos foram solidários à

proposta de revogação da “lei da mordaça”, que além de contrariar a

Constituição Federal de 1988, causava a ausência dos professores no debate

público sobre educação, pois os mesmos eram intimidados pelo dispositivo

legal acima citado.

No âmbito do funcionalismo municipal também encontramos dispositivo

semelhante à “lei da mordaça”.

O caput do artigo 179 da lei 8989/79, Estatuto dos Funcionários Públicos

do Município de São Paulo, proíbe ao funcionário toda ação ou omissão

capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a

disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à

Administração Pública, especialmente:

I – referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou

pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às autoridades

constituídas e aos atos da Administração.

VEREADOR DONATO

Este dispositivo, redigido e aprovado durante o regime da Ditadura Militar,

visava intimidar, controlar e dar guarida às perseguições de funcionários

públicos municipais. Nesse diapasão, é inconcebível que se mantenha em

vigor nos dias de hoje tal regramento, que contraria frontalmente o disposto

no artigo 5º e 220 da Constituição Federal, que garantem a liberdade de

expressão a todo cidadão brasileiro.

Por oportuno destacamos que a liberdade de expressão e informação,

compreendida como a faculdade de expressar livremente idéias,

pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber

informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem

discriminações, é fundamental para o funcionamento e aperfeiçoamento da

democracia.

Portanto, manter o inciso I do artigo 179 do Estatuto do Servidor Público

Municipal é incompatível com a democracia, razão pela qual solicitamos a

aprovação deste projeto de lei.

A proposta encontra-se amparada no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica

do Município.

Publicado no DOC do dia 23/03/10 pag. 1

Polícia Civil começa operação-padrão

Quem precisar dos serviços da Polícia Civil a partir das 11 horas de hoje deverá ter muita paciência. Os 35 mil policiais da categoria prometem iniciar uma operação-padrão em protesto ao que chamam de descaso do governo estadual para suas reivindicações, que incluem aumento salarial. A ideia é "expor à sociedade a estrutura defasada da entidade" em São Paulo, segundo a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Há previsão de demora para registrar boletim de ocorrência até possível atraso nos processos em andamento. A categoria apresentou em 10 de março um projeto que propõe a criação da Nova Polícia Civil ao governo estadual, mas não obteve resposta. A Secretaria da Segurança não se manifestou sobre a paralisação dos policiais.

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Delegados concedem coletiva para anunciar greve

Entrevista emergencial vai detalhar mobilização e apresentar os principais pontos da proposta da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo

A presidente da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Marilda Pansonato Pinheiro concede nesta terça-feira, 23/03, às 11h, entrevista coletiva emergencial à imprensa, para divulgar os detalhes da greve dos Delegados da Polícia paulista. A coletiva será realizada na sede da ADPESP (Av. Ipiranga, 919, 10º andar - Centro - São Paulo).

Na ocasião, serão apresentados os principais pontos do projeto que propõe a criação da Nova Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base nareestruturação das carreiras policiais.

O projeto, que reivindica condições para uma prestação de serviço de melhor qualidade para a sociedade, encontra-se com governo. A categoria deu o prazo de 10 dias (a partir de 10/03) para o Governo sancioná-lo. Entretanto, como o prazo se esgotou no último sábado (20) sem nenhuma posição oficial, os Delegados de Polícia decidiram entrar em greve.

"Não houve acordo e o Governo nem sequer encaminhou o Projeto de reestruturação da Polícia Civil para Assembléia Legislativa. Nesse momento, representantes dos Delegados de Polícia de São Paulo estão reunidos com o objetivo de finalizar a cartilha que traçará o rumo do movimento e definirá quais procedimentos adotar", explica Marilda Pansonato Pinheiro, Presidente da ADPESP

Fonte: http://www.adpesp.org.br/home.php#conteudo

Cursos e Palestras CET vale ponto

cronograma do curso de PILOTAGEM SEGURA (aperfeiçoamento de motociclistas) para ABRIL / 2010.

Queira por gentileza reservar as vagas com antecedência, pois são limitadas.

As reservas poderão ser feitas pelos telefones 3871-8625 / 8687 ou pelo endereço eletrônico det32@cetsp.com.br .

OS NOMES DOS INSCRITOS DEVERÃO SER ENVIADOS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ANTES DO CURSO, CASO CONTRÁRIO SERÃO CANCELADAS AS RESERVAS.

· 05 e 06/04/10

· 07 e 08/04/10

· 12 e 13/04/10

· 14 e 15/04/10

· 19 e 20/04/10

· 22 e 23/04/10

· 26 e 27/04/10

· 28 e 29/04/10

O curso de Pilotagem Segura tem carga horária de 16 horas, divididas em 2 dias, das 8h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo para almoço.

Os alunos deverão comparecer ao Centro de Treinamento e Educação de Trânsito – CETET na Av. Marquês de São Vicente, 2154 – Barra Funda, pontualmente, às 8h30min munidos de Carteira de Habilitação original (dentro do prazo de validade).

Deverão trazer capacete com viseira transparente e, se possível, vestuário de segurança (luva, jaqueta e bota).

Aqueles que chegarem atrasados poderão ser impedidos de entrar em sala e os que tiverem com a Carteira de Habilitação vencida serão dispensados, podendo ser reinscritos para quando tiverem renovado a CNH.

Solicitamos que, se possível, os alunos pratiquem o transporte solidário ou usem transporte coletivo para chegar ao nosso Centro de Treinamento, pois estamos reformando nosso espaço e tivemos o número de vagas de estacionamento reduzido.

Os alunos deverão arcar com as despesas de alimentação e receberão indicações dos restaurantes mais próximos no primeiro dia de aula.

Aqueles que tiverem 100% de presença e no mínimo 70 % de aproveitamento nas avaliações teórico e prática receberão um certificado, este ficará pronto, aproximadamente, 7 dias úteis após o término do curso.

Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos ligar para 3871-8625 / 8687.

Ana Maria Kind

(11) 3871-8625 / 8687

Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Departamento de Educação de Trânsito 3 - DET 3

ASPECTOS FUNCIONAIS PARA OS GUARDAS CIVIS

clique na imagem para ampria-la

CONVOCAÇÃO PARA FAZER CÁLCULOS AÇÃO DE GRUPO 81%

AÇÃO DE GRUPO

Informamos aos associados abaixo relacionados que compõem as Ações de Grupo ajuizadas pelo Departamento Jurídico do SINDGUARDAS-SP nos anos de 1996 e 1998, as quais já tiveram sentença favorável, que houve notificação para que os autores apresentem as Planilhas de Evolução Salarial para fins de recálculo da execução do pagamento da Diferença Salarial que foi sentenciada, bem como o cálculo dos precatórios retroativos ao ano de 1995.

A elaboração desta Planilha de Evolução Salarial é individual e deve ser feita por perito contábil, e este cálculo não será custeado pelo SINDGUARDAS-SP.

O SINDGUARDAS-SP informa aos GCM´s interessados que teremos um Plantão de Atendimento com o Contador:

PLANTÃO DE ATENDIMENTO CONTADOR

Terça-Feira e Quinta-Feira

HORÁRIO: das 08h30 às 12h00.

Valor do trabalho para elaboração da Planilha de Evolução Salarial: R$ 150,00 (á vista).

Documentos necessários (obrigatórios):

RG/ CPF.

Holerites dos Meses: FEVEREIRO/ MARÇO/ ABRIL DO ANO DE 1995.

HOLERITE DO MÊS DE JANEIRO DOS ANOS SUBSEQUENTES (DE 1996 ATÉ 2010).

OBS: A apresentação dos holerites é indispensável para elaboração dos cálculos, devido a correção salarial e o padrão de vencimentos de cada servidor serem variáveis.

Caso não tenha os holerites necessários, estes poderão ser solicitados 2ª Via junto ao DRH da Prefeitura.

O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DESTES CÁLCULOS NOS AUTOS DO PROCESSO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.

Os associados que não constam na relação abaixo deverão aguardar nova convocação, pois a Ação Coletiva e as outras Ações de Grupo que estão tramitando em juízo ainda não estão em fase de apresentação de cálculos, assim que sair publicação notificando o Advogado faremos nova chamada.

LISTA DOS AUTORES DAS AÇÕES DE GRUPO DOS 81%:

GRUPO 1

PROCESSO N°. 053.98.415273-9

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AUTORES:

Adilson DA Silva Baltar

Aguinaldo Aparecido de Oliveira

Airton Cerqueira

Amarildo Gomes de Souza

Ananias Rodrigues de Jesus

Marcelo Anastacio da Silva

Marcelo Pereira da Silva

Marcos Loiola dos Santos

Marcos Santos Dorea

Maria Anunciata dos Santos

Mario Vitor Barcelos Soares

Natal Jesus de Oliveira

Paulo Roberto Delavia

Paulo Sergio Betine

Pedro Salazar Filho

Ricardo Candido Rosa

Rinaldo Martins de Sousa

Roberto da Silva

Roberto Marques de Souza

Rosana Maria Massula de Souza

Wallace Surita Costa

Wilson Jose do Prado

Wilson Ribeiro

Wilson Vieira da Rocha

Wladimir Pereira dos Santos

GRUPO 2

PROCESSO N°. 053.96.413827-9

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Itamar de Souza Costa

Jackson Luis Barbosa de Castro

Jaime Paixao dos Santos

Janildo de Lima Farias

Joaquim Mendes Trindade

Joaquim Ramos de Souza

Jorge Cabral da Silva Filho

Jorge Teixeira de Oliveira

Jose Amilton Nogueira da Cunha

Jose Aparecido da Silva

Jose Carlos Ferreira Lopes

Jose Estrela de Oliveira

Jose Ivan Oliveira Mota

Julio Cesar Goncalves

Luis Bernardo Raperger

Marcelo Cadete da Silva

Marcia Larocca

Marco Antonio Santos Bittencort

Marcos Antonio dos Santos

Marcos Antonio dos Santos

Marcos Loiola dos Santos

Marcos Rogerio Cheloni

Mario Jorge Baptista

Moacir Fernandes Goncalves

Natalicio Jose dos Santos

Nelson Jose de Souza

Nilson Gomes de Barros

Paulo Jose da Silva

Paulo Sergio Ribeiro

Pedro Jose de Oliveira

Reginaldo da Silva

Ricardo Antonio MarQUES dos Santos

Rogerio Ferreira da Silva

Rubens Batista das Dores

Sebastiao Garcia Tosta

Sergio Ricardo Pereira

Valmir da Silva

Vanderlei da Silva Rodrigues

Vanderlei Jose das Neves

Vanderlirio Julio Barbosa

Versolino Rosa de Freitas

Vicente Antonio da Costa

Zuleika Maria Santana

CASO NÃO HAJA CONTATO DOS AUTORES, O JUIZ MANTERÁ OS VALORES APRESENTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO.

Fonte: SindGuardas - SP

Flagrante de Entorpecente da GCM de Ribeirão Preto (ROMU)

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Fonte : Gcm  Domingos

Vacinação contra gripe A começa nesta segunda

Começa nesta segunda-feira a campanha de vacinação contra a influenza A (H1N1) — gripe A. Inicialmente serão vacinados os profissionais de saúde e indígenas que vivem em aldeias. Segundo o Ministério da Saúde, esses dois grupos somam cerca de 2,5 milhões de pessoas, dos quais 80% devem ser vacinados até 19 de março.

A próxima etapa terá início em 22 de março, quando começam a ser vacinadas as grávidas, os portadores de doenças crônicas e crianças de 6 meses a 2 anos de idade. A imunização desses grupos vai até 2 de abril.

De 5 a 23 de abril será a vez dos adultos saudáveis de 20 a 29 anos. De 24 de abril a 7 de maio, serão vacinadas as pessoas de 30 a 39 anos que não têm problemas de saúde. Esses dois últimos grupos não estão incluídos na recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indica a vacinação como necessária apenas para profissionais de saúde, indígenas, gestantes e pessoas com doenças crônicas. Mas o Ministério da Saúde resolveu estender a imunização a adultos e bebês após consultas à comunidade científica e a entidades de classe.

Os locais e horários de vacinação serão definidos pelas autoridades de saúde estaduais e municipais, que também são responsáveis por fazer as doses de vacina chegarem até as populações de locais mais afastados. A expectativa do Ministério é que sejam vacinadas ao todo 91 milhões de pessoas. A campanha é a maior já feita no Brasil.

Confira o calendário de vacinação:

Profissionais de saúde e indígenas - 8 de março a 19 de março

Gestantes, doentes crônicos e crianças de 6 meses a 2 anos - 22 de março a 2 de abril Jovens de 20 a 29 anos - 5 de abril a 23 de abril

Idosos (mais de 60 anos) com doenças crônicas - 24 de abril a 7 de maio

Adultos de 30 a 39 anos - 10 de maio a 21 de maio

Dúvidas sobre as faixas etárias definidas para a vacinação:

As pessoas das faixas etárias dos dois anos aos 19 anos e dos 40 aos 60 anos e acima dos 60 anos poderão ser vacinadas gratuitamente se portarem doenças crônicas. Se não for o caso, elas não se enquadram nos grupos de risco da doença, conforme definição do Ministério da Saúde.

Os grupos prioritários que receberão a vacina gratuitamente foram aqueles que tiveram o maior risco de desenvolver formas graves da doença e de morrer. Eles foram definidos em parceria com representantes de sociedades científicas, Estados, municípios e entidades de classe. Os critérios para definição dos públicos prioritários levaram em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os dados epidemiológicos observados na primeira onda da pandemia no Brasil e a experiência dos países do Hemisfério Norte.

As pessoas que não integram os grupos de risco definidos pelas autoridades de saúde poderão recorrer à rede privada para se vacinar. As clínicas médicas e hospitais particulares, porém, ainda não têm as doses. Isso só deve ocorrer no fim do mês ou início de abril. O custo deve variar de R$ 50 a R$ 70.

AGÊNCIA BRASIL E ZERO HORA

Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá faz requerimento para que Guardas Municipais façam parte do Projeto de Lei para Aposentadoria Especial

O deputado Federal Arnaldo Faria de Sá requereu junto à mesa do Congresso Nacional que o Projeto de Lei 554/2010 (Aposentadira Especial para policiais) seja apensado ao Projeto de Lei n.º 330/2006.

A razão do pedido se deu pelo fato de que no Projeto de Lei 554/2010, de autoria do Governo Federal, as Guardas Municipais não estavam sendo contempladas. A questão se resolve com a junção dos projetos, uma vez que no PL 330/2006 as instituições municipais de segurança estão comtempladas.

Vejamos abaixo o que diz o PL 330/2006 na parte que se refere às Guardas Municipais:

PLC 330/2006, Substitutivo CCJC, art. 2°:

Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - O servidor público policial, do serviço penitenciário e das guardas municipais será aposentado:

I - voluntariamente, com proventos integrais, independente de idade:

a) após 30 anos de serviço, que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

II - Compulsoriamente, nos termos previstos na Constituição Federal."

Postado por Segurança Urbana

CONVOCAÇÃO GERAL

Campanha Nacional de Valorização do Policial

Local: Assembléia Legislativa/SP - Plenário Franco Montoro

Data: 15/03/2010 - Horário: 14h30min

O dia 15 de março de 2010 foi a data escolhida para o lançamento oficial da Campanha Nacional de Valorização do Policial e foi denominada pela comissão coordenadora de representantes, de Movimento Nacional em Defesa dos Policiais. O Estado de São Paulo nessa data sediará o evento que contará com a participação de várias personalidades políticas do país, sindicalistas, representantes policiais de todos os Estados, membros da sociedade civil organizada e um grande número de policiais civis e militares que já demonstraram apoio à iniciativa. O portal do Policial ouviu o presidente da COBRAPOL que também preside a Comissão Organizadora do Movimento:

PP.: Qual o objetivo do movimento?

JG: Alcançarmos imediatamente a valorização do policial.

PP.: Como se daria a valorização do policial?

JG.: Entendemos que a valorização do policial só poderá ser aceita pela categoria se essa valorização se iniciar pela correção imediata da injusta política salarial praticada no nosso país. Para tanto é necessário que os governos federal, estadual e municipal realizem um pacto em torno desse novo paradigma. Não podemos entender que o Brasil em plena ascenção política e financeira, arrecadando bilhões em impostos continue dispensando esse tratamento aos trabalhadores policiais. Não basta tentar remediar com criação de “bolsas”, tem que enfrentar o problema com responsabilidade e de frente, nós policiais somos servidores públicos sim e investimos nossa própria vida em prol da vida, portanto, temos que nos orgulhar de sermos policial. A criminalidade investe nos bandidos, compram as melhores armas e distribuem as rendas ilícitas aos seus comparsas, pagam salários vultosos para seus advogados, enquanto que a maioria dos governos que são os gestores da Segurança fazem pouco caso, quando se trata de investir no salário do pessoal. Como um policial mal remunerado pode dar segurança a sua família? Como alguém infeliz pode prestar bons serviços à sociedade? A quem interessa pagar mal aos policiais? Não dá mais para suportar essa situação, é chegada a hora da mudança pra melhor, para isso estamos buscando apoio na nossa base policial e juntos mostrarmos à população que merecemos ser tratados com dignidade e respeito.

Campanha Nacional de Valorização do Policial Civil

A Cobrapol lança na próxima segunda-feira, dia 15, a Campanha Nacional de Valorização do Policial Civil, com um evento na Câmara Legislativa de São Paulo. São aguardadas a participação de diversas autoridades políticas, sindicalistas, caravanas de policiais vindos de todas as regiões do país, membros da sociedade civil organizada e policiais militares que já demonstraram apoio à iniciativa.

O objetivo da Campanha é alcançar a valorização do policial levantando um debate nacional sobre as dificuldades que a categoria enfrenta e levando os governos federal, estadual e municipal a discutir a questão abertamente com o setor e a sociedade, já que envolve a segurança pública.

Entre as reivindicações do setor está a correção imediata da injusta política salarial praticada até então.

Fonte: COBRAPOL

DISPENSA DE PAGAMENTO DE FUNERAL QUANDO HOUVER DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

De acordo com a Lei Municipal nº11. 479/94 – Decreto Municipal nº. 35.198/95 e Lei Municipal nº. 13.746/04 – Resolução nº. 08/2005 (S.F.M.S.P.), a dispensa do pagamento do funeral será concedida quando houver doação de órgãos do falecido.

Para usufruir o beneficio de dispensa de pagamento, o munícipe (parente ou responsável pelo sepultamento) deverá apresentar, no ato da contratação do funeral, o atestado de óbito e o comprovante de doação dos órgãos, em impresso com o timbre do hospital ou entidade que procedeu a retirada, contendo:

- nome do doador;

- especificação dos órgãos que foram retirados;

- Assinatura e carimbo, com o nº do CRM do médico.

A dispensa de pagamento abrangerá:

- urna clássica ou similar;

- remoção do corpo, dentro do município de São Paulo;

- transporte para sepultamento em cemitério municipal;

- véu, enfeite de flores, velas, cavaletes e castiçais;

- mesa de condolências e aparelho de ozona (velório com paramentação fixa);

- taxa de velório municipal;

- taxa de sepultamento em cemitério municipal.

OBS: Não basta ter carteira de doador de órgãos, é necessária a comprovação da doação dos órgãos, por meio do atestado médico.

Se os familiares ou responsáveis optarem por uma urna de padrão superior ao estabelecido, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias (Lei nº. 13.746/04 – art. 1º).

Fonte: Superintendência do Serviço Funerário do município de São Paulo
Nelson Lino Gomes
Secretario Assuntos Sociais

Prefeitos não acolhem imposição da PM e agendam blitz da Guarda Municipal na Região Metropolitana de Campinas

O Conselho de Segurança Municipal da Região Metropolitana de Campinas (RMC) decidiu ignorar os protestos da Policia Militar (PM) e vai continuar a realizar operações integradas coordenadas pelas guardas municipais. Ontem, na base da Guarda Municipal (GM) do Parque Taquaral, em Campinas, uma reunião entre secretários e gestores de segurança resultou no agendamento para o próximo dia 5 de março de uma nova operação integrada, com expectativa de contar com até 17 das 19 cidades da região. Campinas, por já ter ações do Tolerância Zero, e Engenheiro Coelho, que não tem GM, não irão aderir.

A ação — apesar do discurso cauteloso dos representantes das cidades durante o evento — representa um enfrentamento à PM que ontem, em nota oficial, manifestou-se sobre a crise envolvendo as duas corporações.

Para a corporação, a GM não tem preparo policial, nem respaldo legal para determinadas ações. “O policial militar é preparado por dois anos, após passar por forte seleção. Além disso, em muitas situações onde a Guarda agiu dessa forma, como polícia, fazendo abordagens e usurpando a função, tivemos resultados trágicos”, diz a nota.

A queda de braço que vem sendo travada pelas duas corporações teve início com a decisão da PM da região de denunciar ao Ministério Público, em uma representação, ações das guardas municipais de Valinhos, Vinhedo e Itatiba justamente durante a 1ª Operação Integrada, em novembro do ano passado.

Na ocasião, foram realizadas blitze nos acessos às cidades, com abordagem a motoristas e fiscalização nos veículos em busca de drogas, armas e produtos de furto e roubo. A PM considerou a ostensiva inconstitucional, uma vez que esta seria sua função.

Os prefeitos da RMC rebateram as acusações em reunião extraordinária anteontem e reforçaram a importância de suas guardas municipais. Em Paulínia, por exemplo, a alegação é que 90% das ocorrências policiais registradas em 2009 foram atendidas pelos 213 guardas municipais. Em Vinhedo, segundo o prefeito Milton Serafim (PTB), enquanto nove PMs trabalham por turno na cidade, há 32 GMs no mesmo período. O petebista afirmou ainda que ds 300 boletins de ocorrências (BOs) registrados em janeiro pela Polícia Civil de Vinhedo, 72% foram encaminhados pela GM.

Um levantamento feito pela Agência Anhanguera, aponta que existem mais de 2 mil guardas municipais trabalhando nas 19 cidades da RMC. Em Campinas, onde está o maior efetivo com 640 homens, foram registrados 20.141 atendimentos somente no ano passado.De acordo com o presidente do Conselho Regional de Gestores de Segurança Municipal, Osny José Rodrigues da Silva, os bares estarão na mira da 2 Operação Integrada. Ele — que é tenente-coronel da reserva da PM — negou que a ação seja um enfrentamento à PM, porém, deixou claro que os munícipios não pretendem “recuar” em suas ostensivas. “Não tenho muito o que falar sobre este assunto que está sendo discutido pelos prefeitos, mas acredito que é sim função da Guarda Municipal de cada cidade promover ações que a população reinvindica e, por este motivo, iremos dar continuidade ao programa integrado”, disse Silva, ex-secretário de Segurança de Hortolândia e atual chefe de gabinete da cidade.

O secretário de Defesa do Cidadão de Valinhos, Ruyrillo Pedro de Magalhães, alega que a Constituição não faz distinção sobre a segurança pública como dever do Estado (União, Estado e Município) e que as guardas agem de acordo com o Código de Processo Penal.

“Não se trata de uma queda de braço, mas sim de um passo importante dos munícipios em cooperação com a segurança pública. E vou mais além, todas as ações da GM são amparadas pela Constituição Federal e a maior prova disso é que não existem ações de cidadãos reclamando da atuação. Está na hora de somarmos esforços”, defende Magalhães

Postado por Segurança Urbana