VEREADOR DONATO
PROJETO DE LEI N.º 124/2009
“Revoga o inciso I do artigo 179 da lei 8989/79, Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso I do artigo 179 da Lei 8.989, de 29 de outubro
de 1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
VEREADOR DONATO
J U S T I F I C A T I VA
No ano de 2008, assistimos a uma série de manifestações dos professores
estaduais propondo a revogação do artigo 242 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo, mais conhecido como “lei da mordaça”.
Vários sindicatos, entidades e diversos movimentos foram solidários à
proposta de revogação da “lei da mordaça”, que além de contrariar a
Constituição Federal de 1988, causava a ausência dos professores no debate
público sobre educação, pois os mesmos eram intimidados pelo dispositivo
legal acima citado.
No âmbito do funcionalismo municipal também encontramos dispositivo
semelhante à “lei da mordaça”.
O caput do artigo 179 da lei 8989/79, Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de São Paulo, proíbe ao funcionário toda ação ou omissão
capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a
disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
Administração Pública, especialmente:
I – referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou
pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às autoridades
constituídas e aos atos da Administração.
VEREADOR DONATO
Este dispositivo, redigido e aprovado durante o regime da Ditadura Militar,
visava intimidar, controlar e dar guarida às perseguições de funcionários
públicos municipais. Nesse diapasão, é inconcebível que se mantenha em
vigor nos dias de hoje tal regramento, que contraria frontalmente o disposto
no artigo 5º e 220 da Constituição Federal, que garantem a liberdade de
expressão a todo cidadão brasileiro.
Por oportuno destacamos que a liberdade de expressão e informação,
compreendida como a faculdade de expressar livremente idéias,
pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber
informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem
discriminações, é fundamental para o funcionamento e aperfeiçoamento da
democracia.
Portanto, manter o inciso I do artigo 179 do Estatuto do Servidor Público
Municipal é incompatível com a democracia, razão pela qual solicitamos a
aprovação deste projeto de lei.
A proposta encontra-se amparada no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município.
Publicado no DOC do dia 23/03/10 pag. 1
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