GCM – Inspetoria Regional do Bom Retiro – efetua prisões por tráfico de entorpecente

Equipe Charlie da GCM – Inspetoria Regional do Bom Retiro – Equipe da viatura P-40624 – começa o ano com quatro presos , cinco encaminhados, mais de vinte pedras de crak , documentos recuperados e quase quinhentos reais em dinheiro.


Bom trabalho amigos da IR-BR!

É isso mesmo guerreiros de sangue azul-marinho, mostrem a eficiência no serviço prestado, lembrando que quem ganha é a comunidade que servimos.

Enviado por: Miguel

sexta-feira, 29 de janeiro de 2010Ao suspender lei antifumo de São Paulo, Poder Judiciário cita ineficiência e abandono do Estado em relação a Segurança Pública

Título nosso, com texto copiado do Portal Cultcoolfreak

Mais um capítulo de uma história que se arrasta desde a promulgação da Lei estadual 13.541/2009.

Conforme anunciamos aqui em várias oportunidades, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (FHORESP) ingressou com diversas ações para tentar o reconhecimento em juízo da inconstitucionalidade do dispositivo, e com isso a suspensão de sua eficácia. A AGU também entrou na briga do lado da FHORESP, alertando para o STF a natureza antidemocrática da Lei.

Agora, o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n 053.09.016370-5, proferiu sentença dando razão à Federação, suspendendo os efeitos da Lei em todo o Estado.

Para o magistrado, a norma viola a competência legislativa da União, pois atropela a Lei federal 9294/96, que já tratava da mesma matéria. Além disso, outro absurdo da lei estadual era a concessão de poder de polícia ao empresário, dono do estabelecimento. Segundo o Juiz, a lei estadual:

" (...) desvia recursos financeiros, materiais e de pessoal já comprometidos com outras atribuições estatais, das quais não consegue se desincumbir a contento; exemplificativamente, na área de segurança pública, saúde (hospitais, centros de saúde e fornecimento de medicamentos), educação; na fiscalização e punição dos infratores de

trânsito; na cobrança de devedores de IPVA, seguro obrigatório e multas detrânsito; na ausência de campanhas educativas de trânsito para redução de acidentes."

De forma pouco usual em sentenças, ele ainda afirmou que a imprensa cegou a análise técnica da lei, a qual, em suas palavras, violava princípios básicos da democracia, e ressuscitava a figura do "Inspetor de quarteirão", de quem já falamos aqui, aliando-o inclusive no mesmo patamar dos gansos. Observem a sutileza do sentenciante:

"Ressuscita-se a figura do "guarda de quarteirão", característica dos regimes totalitários e de triste memória para a maioria de nós: sob invocação dessa famigerada lei, em todos os lugares (inclusive áreas de condomínio e sanitários) se encontram afixadas placas enormes não apenas informando a proibição, mas estimulando o denuncismo por telefonema gratuito; todas as pessoas, "amigos" e inimigos, sentem-se guardiães da moralidade e no dever de denunciar o fumante; as que detêm algum poder "ampliam" a restrição, a seu bel prazer, "por conta da lei"."

Após citar Karl Popper, e a maneira como o cientificismo barato cega toda uma sociedade, cutucou outros colegas de toga, ao citar que, apesar de todos hipocritamente alardearem os perigos do fumo, um curioso fato de ela não alcançar os presidiários, deixando-os a mercê dos maldosos esquerdistas fumantes:

"Curiosidade: na sentença paradigma, observamos que a lei estadual, excepcionando de suas restrições os presídios, não protege (como declara ser sua intenção) os presidiários não-fumantes. Dias depois, tem-se a notícia de que um condenado a 23 anos de reclusão, em regime fechado, e que sofre, atualmente, de insuficiência respiratória causada pela fumaça de tabaco de seus companheiros de cela, pediu para ser transferido para unidade de não-fumantes. A liminar foi indeferida pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do STJ, sob fundamento de "não há urgência". (HC 140464-SP, 2009/0124895-5, leia a decisão na íntegra aqui)

Enfim. Julgou procedente o Writ e suspendeu a eficácia da Lei. Dias depois, a Secretaria da Justiça do Estado, de forma quase desesperada, publicou nota dizendo que a sentença não possuía efeitos práticos para impedir a fiscalização, por causa do recurso que a entidade de defesa do governo havia interposto.

Parece que o jogo de informações sem fundamento se faz presente no caso em tela. Afinal, a apelação da Procuradoria do Estado não foi recebida no efeito suspensivo, o que torna válida a decisão da sentença. Apesar da assessoria de imprensa da secretaria afirmar (de maneira singela) que houve suspensão da sentença, não encontramos no site do TJSP qualquer referência a isso. Estamos a disposição para publicar aqui eventual decisão de suspensão da decisão de mérito de primeira instância. Até lá, acreditamos que o informado pela secretaria é falácia.

Divirta-se com o conteúdo da sentença na íntegra aqui em: sentneça lei antifumo sp.PDF . Veja que tem até citações do poeta Vladimir Maiakovski.

Fonte: Cultcoolfreak

Comerciante é assassinado depois de pedir ajuda ao 190 em Sergipe

Serviço telefônico foi terceirizado.

Atendente de telemarketing não percebeu a gravidade da situação.

Um comerciante de Aracaju foi assassinado, mesmo depois de tentar acionar a polícia e pedir ajuda. Ele ligou para o 190, mas, do outro lado da linha, estava uma operadora de telemarketing que não percebeu a gravidade da situação.


A ligação feita pela vítima foi gravada. O dono de um depósito de bebidas tentou convencer a atendente da ameaça que estava por perto. Veja alguns trechos:

Comerciante: Bom dia, aqui tem dois motoqueiros parados só de olho. Tem mais de cinco minutos.

Atendente: Eles estão fazendo algo suspeito?

Comerciante: Para mim, estão fazendo algo suspeito. Se é motoqueiro, é suspeito ficar parado há muito tempo. Eles não são moradores da rua. Estão parados há muito tempo e não tiram os capacetes da cabeça. Não tiram o capacete.



Atendente: A placa da moto?

Comerciante: Eu não vejo. Não posso ir até lá ver. Só sei que ele está parado olhando.

Atendente: O senhor visualizou a característica dos indivíduos?

Comerciante: Não. Não conheço. Estão com capacete na cabeça, como é que vou saber?

Atendente: Eu peço que o senhor tenha as características do indivíduo para me passar.

Comerciante: Está certo. Está bom. Tchau.

Sem o retorno do chamado da polícia, ele continuou no local e, no fim da manhã, com tempo de sobra, os criminosos colocaram em prática o que planejavam. O comerciante foi assassinado com um tiro na cabeça quando saía do depósito.

A família está inconformada. "Essa morte assim dói demais, é difícil esquecer”, comenta disse a viúva.

A ligação foi atendida no centro de operações em Segurança Pública, por uma funcionária de uma empresa de telemarketing. O serviço de atendimento de emergência foi terceirizado há menos de um ano.

Dezesseis atendentes se dividem em três turnos. As ocorrências são repassadas para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Médico Legal (IML), mas o socorro só é enviado quando esses funcionários acham necessário.

O sargento Jorge Vieira, da Associação de Militares de Sergipe, diz que "policiais preparados" devem atender os chamados.

A reportagem tentou ouvir algum representante da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, mas não teve resposta.

Fonte:G1

IMPLANTES DENTÁRIOS

COMUNICADO ABRAGUARDAS.

A ABRAGUARDAS está divulgando os serviços da Odontoamericanfix, clinica escola especializada em implantes dentários

Hoje estão triando pacientes interessados em implantes dentários, através de curso internacional para cirurgião dentista, com custo diferenciado aos beneficiários e dependentes.

Aos interessados entrar em contato através do tel:(11) 2225-2040, para agendar a consulta.

Segue em anexo valores cobrados aos associados e dependentes:

1º Fase cirúrgica R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por elemento

2º Fase Protética R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por elemento

Enxerto ósseo (Cobrado conforme o procedimento executado), 30% de desconto nos demais procedimentos odontológicos.

A clinica é localizada no Município de São Paulo, Rua Candido Vale, 304, Tatuapé, Tel. 2225-2040, site: http://www.odontoamericanfix.com.br/, com horário de atendimento de 2 º à 6ºdas 8 às 19h00min.

Para ter acesso aos descontos não é necessário ser associado basta ligar para a nosso escritório e só falar com a Délia e para que está encaminhe o seu pedido.

Obrigado a todos e

Juntos Podemos Tudo!

Identifique sua Conta Corrente no Banco do Brasil

O Portal da Prefeitura do Município de São Paulo (http://www.capital.sp.gov.br/), divulgou nota informando que o Banco do Brasil serviços bancários da Prefeitura do Município de São Paulo, através de nota informativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/noticias/index.php?p=14377) procedimento igualmente adotado pelo Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/portalbb/page17,19083,19083,0,0,1,1.bb), permitindo aos servidores consultarem sua conta corrente, bastando apenas ter o número do CPF (https://www16.bancodobrasil.com.br/portalbb/relacionamentoSP/Entrada,2,19083,19083.bbx).

Postado por Associação de Inspetores das Guardas Municipais

MUDANÇA DA CONTAS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SP, DO BANCO ITAÚ PARA O BANCO DO BRASIL

Veja como vai funcionar a  transição

Clique sobre a imagem para ampliá-la

Na semana passada saiu publicado do Diário Oficial o cancelamento do contrato com o Banco Itaú e o inicio do contrato com o Banco do Brasil. Os servidores que tem conta ativa do Banco do Brasil estão recebendo uma carta informando que a partir do pagamento de janeiro o salário será creditado nesta conta. Para os trabalhadores que não possuem conta no BB ou, que tem conta que não é movimentada já a algum tempo o salário do mês de janeiro será depositado na conta do Itaú. A Prefeitura e o BB irão providenciar a abertura de uma conta e enviará o cartão para o recebimento do salário. De acordo com a DTRH da SMSU não é para ninguém procurar as agências do Banco do Brasil para providenciar a abertura da conta, pois isso poderá acarretar duplicidade de contas e atrapalhar o recebimento do salário do mês de fevereiro. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pela Elizabete da DTRH pelo telefone 3124-5154

Fonte: SindGuardas

Portal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São paulo cita Prefeitura e Guarda Municipal como colaboradores na redução da taxa de homicídio no Estado

De dez ações citadas como medidas de redução do homicídio, seis são de iniciativa do município (Videomonitoramento, Virada Social, Operação Desarmamento, Ações municipais e da sociedade, Projeto Nova Luz e Termo de Permissão de Uso). Veja abaixo:

Estado alcança a menor taxa dos últimos nove anos.

Nos últimos nove anos, o Estado de São Paulo teve redução de 70,2 % no número de homicídios dolosos e alcançou a taxa de 10,6 por grupo de 100 mil habitantes, menos da metade da média nacional - 24,5 por 100 mil habitantes. Em 1999, a taxa era de 35,71 para cada 100 mil pessoas. Em apenas um ano, de 2007 para 2008, o número de casos desse tipo de crime caiu de 4.877 para 4.426, ou seja, houve 10% a menos de homicídios dolosos em relação aos números absolutos. Esses dados fazem parte das Estatísticas da Criminalidade de 2008, elaborados pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), órgão da SSP/ SP.



Os índices demonstram que o Estado de São Paulo está próximo de alcançar o nível de países desenvolvidos - de 10 homicídios dolosos por grupo de 100 mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização das Nações Unidas (ONU), considera essa taxa não epidêmica.



A redução dos homicídios dolosos significa o aumento do número de vidas poupadas: pessoas que deixaram de morrer assassinadas porque a polícia tem tirado armas ilegais das ruas, está presente em locais violentos, está prendendo mais criminosos, além de traçar o mapa da criminalidade, usado para ações de inteligência policial como forma de agir pontualmente na resolução desse crime.



Na atual gestão, quase 17 mil pessoas deixaram de morrer. Isso não ocorreria se o nível de violência permanecesse o mesmo do final dos anos 90. Entre 1999 e 2008, o número de vidas poupadas chega pelo menos a 36 mil.

Em 1999, pelo menos 12.818 pessoas foram mortas em São Paulo, vítimas de homicídios dolosos. Foi o auge desse tipo de crime contra a pessoa. O número correspondia à taxa de 35,71 homicídios por cada grupo de 100 mil habitantes. Em 2007, o número de mortos por homicídios dolosos no Estado caiu para pelo menos 4.877 pessoas, o que corresponde à taxa de 11,89 homicídios dolosos por grupo de 100 mil habitantes - uma queda de 70,2%. Em 2008, a taxa chegou a 10,6 por 100 mil habitantes, um recorde histórico. Comparando os anos de 2006 (taxa de 14,96) e 2008, houve uma redução de 27% no crime de homicídio doloso em relação aos números absolutos, que tiveram 6.057 e 4.426 ocorrências, respectivamente.

Ações que contribuem para a queda de homicídios

Infocrim - Com o Sistema de Informações Criminais (Infocrim), a polícia cria mapas para patrulhamento das áreas de maior criminalidade, designando policiais e despachando viaturas para o local da ocorrência. Dessa forma, reduz o número de crimes.

Videomonitoramento - Em 2008, a Polícia Militar inaugurou o policiamento por câmeras, que aumentou a prevenção do crime em diversas regiões da cidade de São Paulo. O sistema tem 102 câmeras em funcionamento.

Virada Social - O programa, em parceria com várias secretarias estaduais e municipais, instituições públicas e privadas e organizações sociais, restabelece a segurança da área escolhida para sua implantação por meio da aplicação de estratégias policiais na Operação Saturação por Tropas Especiais (Oste). Em seguida, essa localidade recebe investimentos em projetos sociais. Durante a Oste, a Polícia Militar combate a criminalidade e estreita os laços com a comunidade.

Esclarecimento dos crimes - O rápido esclarecimento dos homicídios pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, evita o aumento da sensação de impunidade. Em 2008, o DHPP criou o Grupo Especializado de Atendimento a Locais de Crimes (Geacrim), formado por delegados, investigadores e peritos que atuam exclusivamente nos locais de crimes, visando esclarecê-los nas primeiras 48 horas, quando ainda estão latentes provas e indícios do delito.

Operação Desarmamento - A Polícia Militar realiza a Operação Desarmamento com o objetivo de reduzir o número de roubos e homicídios durante o final do ano - época em que as pessoas se reúnem em grandes centros comerciais para fazer compras, devido às festas natalinas e a liberação do 13º salário. Para manter a segurança da população e impedir furtos, roubos ou latrocínios, a Polícia Militar recolhe armas ilegais, o que reduz o número de homicídios dolosos. Em 2007, foram apreendidas 23.443 armas de fogo. Em 2008, o número de apreensões de armas foi de 20.277, o que representa mais de 43 mil armas apreendidas no Estado em apenas dois anos.

Programa de Policiamento Inteligente (PPI) - Identifica áreas de maior criminalidade e designa policiais, viaturas, bases policiais e recursos para enfrentar e prevenir o homicídio e outros crimes. Em 2008, o PPI passou a ter metas trimestrais, definidas pelo Comando da Polícia Militar. As viaturas do policiamento preventivo seguem um roteiro elaborado a partir de um banco de dados com informações detalhadas sobre os crimes, tais como horário, local, dia da semana e perfil dos autores de homicídios. A PM, então, realiza operações específicas para combater homicídios e apreender armas ilegais.

Operação Homicídio - Consiste em constantes revistas feitas por policiais militares em bares durante os finais de semana. O objetivo é evitar os homicídios causados por motivos fúteis.

Ações municipais e da sociedade - A Prefeitura de São Paulo faz uso do poder de polícia administrativa para interditar estabelecimentos que não têm alvará para funcionar ou não cumprem as exigências para serem mantidos abertos. Além disso, outros projetos, como a iluminação de vias públicas, a criação da Guarda Civil Municipal e a implantação da Lei Seca, contribuíram para a redução dos homicídios. Ações desenvolvidas por organizações não-governamentais também colaboraram para a queda dos homicídios, como o projeto de "Polícia Cidadã", do Instituto Sou da Paz, que premia policiais que se destacam pelas ações sociais em comunidades carentes, e o Disque Denúncia, criado pelo Instituto São Paulo Contra a Violência, que recebe, por meio de ligações ao serviço telefônico 181, denúncias de práticas criminosas sem que o denunciante precise se identificar.

Projeto Nova Luz - Tem o objetivo de recuperar a antiga "cracolândia", localizada no bairro da Luz, por meio de incentivos fiscais dados a empresas ligadas à cultura, tecnologia da informação e comunicação. Além disso, megaoperações são realizadas pelas polícias Civil e Militar visando coibir o tráfico e o uso de drogas, a prostituição e o furto de água e de energia elétrica. Prédios e estabelecimentos comerciais também são fiscalizados pela prefeitura, que interdita aqueles que não funcionam conforme as leis e regulariza a situação de outros. Essas ações conjuntas reduzem a criminalidade.

Termo de Permissão de Uso (TPU) - Com o decreto municipal 47.801, a Prefeitura de São Paulo regulamentou a lei 14.167, que cassa o Auto de Licença de Funcionamento de estabelecimentos, e o Termo de Permissão de Uso de ambulantes que "comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho". Dessa forma, prefeitura e polícia agem em conjunto no combate ao trabalho ilegal de camelôs. Ao manter o comércio organizado, revitalizar e despoluir determinadas áreas desordenadas, como o Largo 13 de Maio, o Largo da Concórdia, o Largo Santo Amaro e o Brás, a polícia proporciona segurança para as pessoas que transitam por essas regiões e, com isso, tem conseguido reduzir o número de roubos e furtos e, consequentemente, o de homicídios.

Fonte: SSP

PARECER JURÍDICO DO MJ SOBRE VENCIMENTOS PARA A BOLSA FORMAÇÃO

A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça emitiu um parecer que, entre outros tópicos, tratou da composição da remuneração bruta para efeitos do Projeto Bolsa-Formação.

Consideram-se vencimentos, a soma do vencimento básico (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei) com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme dispõe o inciso II do art. 1º da Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.

Pela leitura do dispositivo, percebe-se que somente têm caráter permanente as vantagens relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, ou seja, aquelas que abarcam toda a categoria, a exemplo de gratificações conferidas para determinada carreira. Assim, não podem ser consideradas vantagens permanentes os seguintes acréscimos no vencimento básico, uma vez que tem caráter individual, não se referindo ao cargo, emprego, posto ou graduação: as indenizações: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia, conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.112, de 1990; e as retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional por tempo de serviço; adicional de férias; gratificação por encargo de curso ou concurso; e outros relativos ao local ou à natureza do trabalho, conforme disposto no art. 61 da a Lei nº 8.112, de 1990. As indenizações, além terem caráter individual, ainda são excepcionais e temporárias, não entrando no cômputo do vencimento básico, dos vencimentos e nem da remuneração, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, já citado.

Nesse sentido, para fins de concessão da Bolsa-Formação, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.490, de 2008, c/c art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, o beneficiário deverá perceber vencimentos de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), excluindo-se do cômputo as indenizações e todas as vantagens de caráter pessoal, incluindo-se tão-somente o vencimento básico e as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, previstas na legislação estadual ou municipal que rege a carreira.

Ressalte-se que o valor referente ao desconto previdenciário obrigatório não pode ser deduzido por falta de expressa autorização legal.

Retirado de: http://gcmvgp.blogspot.com/2010/01/parecer-juridico-do-mj-sobre.html

GCM já recolheu mais de mil armas e segue com a Campanha do Desarmamento

Texto: Ana Paula Quarentani

aquarentani@prefeitura.sp.gov.br

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) recolheu do início da Campanha do Desarmamento, em outubro de 2009, até o dia 31 de dezembro, um total de 1.110 armas de fogo. Em 2010 a campanha continua e as 31 Inspetorias da GCM estão preparadas para o recebimento das armas. Além disso, haverá postos itinerantes em igrejas, parques e clubes municipais para a entrega.

A idéia da Campanha do Desarmamento é fazer com que o cidadão que possua uma arma, a entregue voluntariamente, sem que a origem do objeto seja investigada. A pessoa ainda recebe uma indenização, que varia de R$ 100 a R$ 300, de acordo com o modelo da arma.

“Nos últimos quatro anos houve uma redução de 58% de homicídio doloso. É um grande avanço. São 2.175 pessoas que poderiam ter morrido”, comenta o Secretário de Segurança Urbana.

Antes de entregar a arma, o proprietário deve retirar uma Guia de Trânsito, que permite que ele carregue a arma até o posto de entrega. A guia pode ser obtida por meio do site da Polícia Federal http://www.dpf.gov.br/ ou nos próprios postos de recolhimento. A guia vale apenas por um dia.

Já com a guia em mãos, o cidadão deve levar sua arma descaracterizada (desmontada) e descarregada até o posto de recolhimento. Uma dica é embrulhar a arma em papel de jornal ou colocá-la separada as munições, em uma caixa de sapatos.

A arma será então recolhida e seu ex-possuidor receberá uma via da ficha de indenização, que deve ser guardada como prova de que a arma foi entregue.

Confira os endereços dos postos fixos de recolhimento:

Centro

1. Inspetoria Regional Mooca

Rua Taquari, 635 - Mooca

Tel: 2697-2999/2694-2887/2697-0386

2. Inspetoria Regional Avenida Paulista

Av. Santos Dumont, 767 – Bom Retiro (endereço provisório)

Tel: 3229-7781/7734/7802

3. Inspetoria Regional do Bom Retiro

Av. Santos Dumont, 767 Bom Retiro

Tel: 3313-7792/1685

Norte

4. Inspetoria Regional Casa Verde/Cachoeirinha

Rua Xiró, 266 – Casa Verde

Tel. Chefia:3966-5557/Tel. Administrativo:3965-6061

5. Inspetoria Regional Freguesia do Ó

Rua João Marcelino Branco, 21 – Vila Nova Cachoeirinha

Tel: 3982-2030/3859-4381

6. Inspetoria Regional Vila Maria/Vila Guilherme/canil

Travessa Siemens, 09 – Carandiru

Tel: Fax 2221-4353/5116/2223-0228

7. Inspetoria Regional Santana/Tucuruvi

Praça Heróis da FEB s/nº

Tel: 2221-4962/5137/2223-0219

8. Inspetoria Regional Jaçanã – Tremembé

Rua Adauto Bezerra Delgado, 210 – Jardim Joamar

Tel: 2262-8265/2991-1732

9. Inspetoria Regional Pirituba/Jaraguá

Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 5093 – Pirituba

Tel: 3974-9635/2791 - Comunitário 3971-

0486/0800

10. Inspetoria Regional Perus

Rua Ilídio de Figueiredo,492 – Perus

Tel: 3919-2584/2585/2586

Sul

11. Inspetoria Regional Jabaquara

Rua Lussanvira, 178 - Vila Guarani

Tel. 5011-7088/2522

12. Inspetoria Regional Santo Amaro

Rua Darwin, 161- Santo Amaro

Tel. 5687-2514/5687-2258/5683-0805

13. Inspetoria Regional Campo Limpo

Rua Manoel José Pereira, 300 - Jardim Gismar

Tel. 5511-4053/5816-1345/5511-1720

14. Inspetoria Regional Capela do Socorro

Rua Lauzane, 955 – Vila Friburgo

Tel. 5665-8247/5665-8127/Tel Com. 5667-0004

15. Inspetoria Regional Cidade Ademar

Rua Sebastião Afonso, 828 - Jardim Míriam

Tel. 5622-2159/5624-6266/5620-0011

16. Inspetoria Regional M’ Boi Mirim

Rua Nova Tuparoquera, 2220 – Jardim São Luiz

Tel. 5894-4625(ADM)/5897-2609(Plantão)/5892-

0283 (Comunitário)

17. Inspetoria Regional Parelheiros/Capivari – Monos

Av. Sadamu Inoue, 6291 - Parelheiros

Tel: 5921-4828/ADM5921-4217

Leste

18. Inspetoria Regional Itaim Paulista

Avenida Marechal Tito, 3012 (prédio da Subprefeitura)

Tel: 2586-3117/2584-3824/0178

19. Inspetoria Regional Ermelino Matarazzo

Rua Eleutério de Barros, 83 – Ponte Rasa

Tel: 2547-4105/6622 Tel. Comunitários: 2542-0234/0233

20. Inspetoria Regional Penha

Rua das Províncias, 218 - Vila Marieta

Tel. 2791-4385/3397-5221/3397-5220/2957-9637

21. Inspetoria Regional São Miguel Paulista

Av. Pires do Rio, 1349 - S. M. Paulista

Tel: 2051-8826/2051-0244/2051-6495

22. Inspetoria Regional Aricanduva/Vila Formosa

Endereço: Praça Haroldo Daltro s/n.º Vila Manchester

Tel: 2296-8981 ADM 2295-9953–Plantão 2091-0677–Comunitário

23. Inspetoria Regional Guaianazes

Rua Festa Chinesa, 20 – Cohab JK Guaianazes

Tel: 2555-2043/2555-0268/2518-2695

24. Inspetoria Regional Cidade Tiradentes

Av. dos Têxteis, 1331 - Santa Etelvina

Tel: 2282-1323/2558-4507/com. 2964-0493

25. Inspetoria Regional Vila Prudente

Rua Iamacuru, 131 - Jardim Planalto

Tel: 2719-7479/2703-0855

26. Inspetoria Regional São Mateus

Praça Tanque do Zunega, 31 – Jardim Roseli

Tel: 2735-6857/2731-3437/2731-6970

Oeste/Centro

27. Inspetoria Regional Butantã

Praça João Pisani, 449 – Inocoop Butantã

Tel: 3722-2814/3723-0139/3721-2671

28. Inspetoria Regional Lapa

Rua Constança, 102 – Lapa

Tel: 3801-4206/Fax: 3801-4224

29. Inspetoria Regional Pinheiros

Rua Dr. Frederico Hermann Júnior, 653 – Pinheiros

Tel.: 3813-0160 (plantão)/3812-5469(fax)/3095-

9594/3032-8065 (chefia)

30. Inspetoria Regional Vila Mariana

Rua Capitão Macedo, 553 - Vila Mariana

Tel: 5083-3602/5539-0897

5086-0711(comunitário)

31. Inspetoria Regional Ipiranga

Rua Divinópolis, 153 - Jardim da Saúde

Tel.5073-0799/5058-3323/5077-0205

Parques

1. Parque Ibirapuera

Av. Pedro Álvares Cabral s/nº

Tel: 5579-9460(adm/fax)/5573-1329(plantão)

5573-9737(chefia)

2. Parque do Carmo

Av. Prof. João Batista Conti n° 285 - Conjunto José

Bonifácio

Tel: 2535-6261/2524-1322

2748-7841/2522-8592
Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1

Obra da Sabesp deixa um terço da população sem água

Empresa troca espécie de caixa de água gigante na zona sul

A Sabesp (estatal de saneamento ligada ao governo do Estado de São Paulo) dará continuidade nesta quarta-feira (20) à obra que deve deixar um terço da população da cidade de São Paulo sem água. O trabalho deverá ser concluído às 19h. Entretanto, o abastecimento às áreas afetadas só deverá ser totalmente normalizado na próxima sexta-feira (21).

Trabalho desse porte não é realizado pela Sabesp há dois anos, segundo o gerente de operações da empresa, Alexandre Tassoni. A última parada que afetou 3,7 milhões de pessoas ocorreu em 2007 para realização de uma obra de manutenção na represa do Guarapiranga (zona sul de São Paulo).

Desta vez o trabalho a ser realizado não é uma manutenção, mas sim uma obra de grande porte, segundo o gerente de operações.

- É como se você fosse trocar uma torneira de sua casa. Se você deixar o registro aberto, a água continuará saindo pela torneira.

A “torneira” a ser trocada pela Sabesp é um vertedouro – não retém a água, mas apenas a recebe para distribuir à estação de tratamento – localizado no bairro do Alto da Boa Vista.

O vertedouro é uma espécie de caixa gigante de concreto que mede cerca de 15 metros de comprimento por 10 metros de profundidade. Ela recebe até 15 mil litros de água por segundo da represa Guarapiranga. De lá a água bruta – sem tratamento – segue para a estação de tratamento para receber produtos para sua limpeza e em seguida é distribuída às casas. O vertedouro atual data de 1960 e seus canos são de concreto. O atual – que fica no mesmo bairro – terá canos de aço e, por ser novo, será mais resistente.

Na cidade de São Paulo, os bairros a serem afetados são Chácara Flora, Jardim São Luiz, Jardim Ângela, Interlagos, Grajaú, Brooklin, Campo Belo, Americanópolis, Morumbi, Pirajussara, Vila Sônia, Butantã, Raposo Tavares, Vila Olímpia e Vila Mariana. Em Embu das Artes terão o abastecimento interrompido os bairro Santo Eduardo e Vista Alegre. Os bairros Jardim Record e centro, de Taboão da Serra, e a Granja Viana, em Cotia, também terão o fornecimento de água interrompido.

Durante a interrupção no fornecimento de água, a Sabesp recomenda às pessoas que usem a água armazenada nas caixas de forma racional. Em caso de emergências o usuário deverá ligar para o 195, a central de atendimento da empresa, que tem ligação gratuita.

Fonte: R7

Advertências à militarização da ideia de segurança pública - Do Editorial IBCCRIM (BOLETIM 206)

Apresentamos abaixo um artigo publicado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, onde a crítica ao militarismo atinge também as Guardas Municipais, que é vista desta forma por aqueles juristas.

Entendemos que tal crítica é um ponto a ser pensados por todos nós que vivemos esta realidade.

Após um amplo debate com a sociedade brasileira, a Constituição da República de 1988 definiu que às polícias civis, dirigidas por bacharéis em direito que são os delegados de polícia estruturados em carreira, compete a função de polícia judiciária e a apuração das infrações penais (art. 144, parágrafo 4º). O mesmo dispositivo, logo adiante, atribui às polícias militares o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública (parágrafo 5º).

Pese o texto constitucional – que certamente não é gratuito –, ao argumento de que as polícias todas devem realizar o chamado ciclo completo de investigação, há tempos ouvimos vozes enganosas. Pede-se a supressão das reservas constitucionais, com o que poderia a lei ordinária, eventualmente, dispor que também os militares passarão a apurar crimes ocorridos na vida civil.

Tristemente pouca, nossa memória. Resultado de uma grande mobilização civil pela democratização do país, a Constituição de 1988 adverte-nos quão perigoso é atribuir a militares investigações estranhas ao seu universo próprio. Invocar indevidamente o exemplo de países de vida institucional estável – que não viveram as ditaduras que contaminaram a América Latina – não seria minimamente ilustrativo ou lúcido.

Infelizmente, as organizações militares, entre nós, nunca estiveram conformadas ao que o direito lhes reserva. Mesmo hoje, estão entre as forças que querem subtrair à ação da justiça crimes cometidos contra a humanidade. Quando erram ou falham, são também refratárias a responder perante o sistema civil de justiça criminal. Querem, ainda agora, uma justiça somente para si próprias, formada à sua feição e semelhança, negando-se a prestar contas à justiça que serve a todos, indistintamente. Paradoxalmente, no entanto, reclamam investigar crimes não militares, interrogando e investigando civis, fechadas em seus quartéis.

Ora, uma instituição militar não é estruturada a partir da formação jurídica de seus quadros. Não é voltada à cultura do direito enquanto um valor em si mesmo. Aliás, o quartel é uma fortaleza fechada sobre si própria que existe se e enquanto for inexpugnável. Tudo, nele, é a mais precisa antinomia em face da ideia publicística que funda a construção histórica do direito processual. Estamos, pois, diante de conceitos absolutamente antagônicos.

Não bastasse o argumento falso da completude desse ciclo – entre nós, mais que completo, sempre foi excessivo e desmedido –, e não bastasse sensibilizarem-se mentes equivocadas e perigosamente descomprometidas do mundo acadêmico brasileiro, ainda agora surge a invocação de funções de investigação também às Forças Armadas. Ou seja, querem institucionalizar o espetáculo de tanques de guerra subindo morros, de generais contaminando-se com a corrupção das fronteiras, vigiando periferias e fazendo, outra vez, guerra contra o próprio povo.

Pior ainda que militares usurpando funções civis é a tentativa de civis construírem inadvertidas corporações militarizadas. Para coroar todo esse repertório, multiplicam-se pelo Brasil as chamadas guardas municipais que, de civis, têm meramente o nome, eis que todas também fortemente militarizadas. Grande parte dos quadros e rotinas que formam tais guardas – que ambicionam tudo, menos guardar – têm origem na vida militar. Há municípios pagando soldos extras a policiais militares – aluguel de armas? – para execução de suas vontades de ocasião. Avolumam-se casos em que guardas civis emparedam moradores de rua, submetendo-os a revistas vexatórias, em via pública. Meses atrás, uma atuação esdrúxula de uma dessas guardas civis ocasionou a morte de uma jovem na populosa favela de Heliópolis, em São Paulo. Seguiu-se compreensível revolta da população por atuação assim grotesca do Estado. Repare-se que as tais guardas municipais, todavia, não se submetem à corregedoria externa do Judiciário e do Ministério Público, como ocorre com as polícias civis, de sorte que seus desmandos sequer têm sítios e autoridades vigilantes que os possam investigar, de fora para dentro.

E já que todos criam polícias, também os agentes prisionais querem uma exclusiva, para investigar a seu prazer a si próprios, seus presos e respectivos familiares, como se fazer uma polícia – isto é, encontrar homens qualificados, treiná-los, acompanhá-los e corrigi-los, se necessário – fosse coisa simples e fácil que pudesse, inclusive, ser realizada atrás do balcão do Estado. Enquanto isso, por todo o País, espalham-se presídios sob administração militar direta, o que constitui desvio e pulverização, entre nós, da experiência de Guantánamo.

Por trás de todas essas propostas esdrúxulas, o movimento subjacente é nítido. Trata-se de militarizar a própria ideia de segurança pública, reclamando-a da cidadania que é seu espaço próprio para confiná-la nos quartéis, batalhões e dependências tais. Trata-se, antes de tudo, de dizer que a segurança pública é coisa militar porque, em última análise, vivemos uma guerra e, como sabemos, a guerra é precisamente a situação em que os antigos diziam não haver direito. Invoca-se a militarização porque se invoca a guerra. Invoca-se a guerra porque se invoca a excepcionalidade. Querem, então, a excepcionalidade porque querem, afinal, fazê-la permanente.

Diante da complexidade desses temas, o IBCCRIM inaugura 2010 perfilando-se com muitas entidades e instituições de defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos, em prol do objetivo de trazer essas advertências importantes à sociedade brasileira. O principal objetivo, portanto, é debater uma investigação policial comprometida com a legalidade, coisa que nosso Instituto e seus parceiros, aliás, fazem desde sempre. Estamos diante de questões que estão sendo pouco refletidas pela sociedade que, sem o perceber, coloca-se à beira de decisões sérias e irreversíveis nesses temas. Não se trata senão de defender que a investigação policial, função pública por excelência, mantenha-se como atividade exclusivamente civil. Não se trata senão de defender que seu ambiente seja aquele da mais estrita legalidade. Para tanto, há de ser necessariamente conduzida por estruturas voltadas à cultura exclusiva do direito. Segurança pública, afinal, é tema de cidadania. Não de batalhas, guerras, gritos e exceções.

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Editorial IBCCRIM (BOLETIM 206)

Golpistas agem sem medo na capital paulista

Assaltos silenciosos, sem armas nem disparos, como mecânicos desonestos ou falsificadores que transformam um carro comum em táxi ilegal em apenas dois dias são alguns dos golpes comuns na cidade de São Paulo.

A reportagem da semana do Domingo Espetacular mostra como as quadrilhas agem e a ação da polícia para prendê-las. Saiba como escapar dos golpistas.

clique no link abaixo  e  assista  a  reportagem completa

http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/truques-trapacas-e-golpistas-agem-na-capital-paulista-20100118.html

Confira medidas que mexem com seu cotidiano e vão vigorar em 2010

SERVIÇO DE UTLIDADE PUBLICA

Na terça, agência divulgou novas regras para planos de saúde

Veja lista com outras 13 medidas, a maioria já em vigência.

Do G1, em São Paulo

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A- A+ Após o anúncio na última terça-feira (12) de mudanças nas regras que regem os planos de saúde, o G1 preparou uma lista de outras medidas que entraram ou entrarão em vigor em 2010. Confira abaixo:

Regras para planos de saúde

A partir de 7 de junho, os planos de saúde terão que incluir em sua cobertura mais 70 procedimentos médicos e odontológicos. Entre eles estão transplantes de medula, vídeocirurgias e exames preventivos, como o do HIV para gestantes. A ANS também ampliou a quantidade anual de consultas cobertas pelos planos para tratamentos com psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

Certidão de nascimento

Desde 1º de janeiro, os cartórios brasileiros passaram a emitir um novo modelo de certidão de nascimento, seguindo um padrão nacional que busca ser mais simples e seguro. O documento agora tem apenas um espaço para filiação, que pode ter só o nome da mãe ou só o do pai, e traz um número que identifica o cartório, o ano, o livro e a folha onde está feito o registro. Esse número poderá ser acessado pela internet e será reconhecido em todo o país.

Lei do inquilinato


A nova legislação simplifica o processo de despejo e entra em vigor dia 25 de janeiro. Uma das principais mudanças é que o inquilino terá agora 30 dias para deixar o imóvel quando seu contrato não for renovado – antes, o prazo era seis meses. Para conseguir um despejo, o dono do imóvel precisará apenas de um mandado judicial.

Plugues e tomadas

Desde o começo do ano está proibido importar ou produzir plugues e tomadas fora do novo padrão adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os novos plugues passaram a ter dois ou três pinos redondos e as tomadas, antes planas, agora têm uma cavidade, para diminuir o risco de choque.

Desconto de IR no salário

A correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor no primeiro dia do ano. Com isso, o desconto do imposto na folha de pagamento dos brasileiros será um pouco menor em 2010. O teto de isenção também subiu para R$ 1499,15, aumentando o número de pessoas que não precisam pagar o IR.

Salário mínimo

Em 23 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o reajuste do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, que entrou em vigor neste mês. A medida provisória também estabelece que o governo tem até 31 de março deste ano para mandar ao Congresso três propostas de reajuste do valor: uma para o período 2012-2015, outra para 2016-2019 e a terceira para 2020-2023.

Reajuste na aposentadoria

No mesmo dia em que assinou o aumento do mínimo, o presidente também sancionou o reajuste de 6,14% para aposentados que ganham mais que um salário mínimo, que também já entrou em vigor neste mês. No próximo ano, o reajuste das aposentadorias será vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 e a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se ele for positivo.

Multa contra a dengue no RJ

O projeto de lei municipal sancionado pelo prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes prevê multas de R$ 300 a R$ 3 mil para donos de imóveis em que forem descobertos focos do mosquito Aedes aegypt. Em caso de reincidência, o valor pode dobrar. Ainda não há data para a entrada em vigor da lei.

Cofins zero para motos

Desde 1º de janeiro e até 31 de março, as motocicletas estarão com o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que representa 3% do valor da moto, zerado. A renúncia fiscal representa R$ 4 milhões, segundo o ministro da Fazenda Guido Mantega.

Declaração tributária de empresas mensal

A Secretaria da Receita Federal determinou que, a partir do início deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm que entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente. Até então, apenas as grandes empresas tinham essa obrigação. As demais tinham de entregar o documento semestralmente.

Ressarcimento de apagões

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou em vigor em 1º de janeiro novas regras para a distribuição de energia que preveem que as companhias têm de ressarcir mensalmente seus consumidores em casos de blecaute . O cálculo é feito da seguinte forma: conta-se o número de horas de interrupção acima do limite estabelecido; multiplica-se esse número pelo custo da hora de distribuição da energia; o número encontrado é então multiplicado por 15.

Proibição de placas de isenção em estacionamentos em SP

Em março, entra em vigor no estado de São Paulo a lei que proíbe estacionamentos públicos, privados e serviços de manobristas de fixar placas de isenção da responsabilidade por objetos deixados dentro dos veículos.

Seguro-desemprego

O valor da parcela do seguro-desemprego foi reajustado em 9,67% pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Com isso, o valor máximo da parcela paga, referente aos salários médios acima de R$ 1.403,28, sobe de R$ 870 para até R$ 954,21. A parcela mais baixa refere-se justamente ao valor do salário mínimo, que subiu para R$ 510.

Seguro de acidente de trabalho

O Ministério da Previdência Social reformulou a base de cálculo do seguro de acidentes de trabalho. Com a nova regra, as três alíquotas existentes foram flexibilizadas para beneficiar as imagens com menos registros de acidentes.



 
 
Fonte: matéria completa - link      http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1443141-5598,00-CONFIRA+MEDIDAS+QUE+MEXEM+COM+SEU+COTIDIANO+E+VAO+VIGORAR+EM.html

"Fabrica de multas" para onde vai tanta arrecadação asim ?

São Paulo - O Município de São Paulo registrou um recorde na arrecadação com multas de trânsito em 2009. Entre janeiro e dezembro, foram R$ 473,3 milhões. O valor é maior do que o orçamento de 5,5 mil cidades do País, entre elas cinco capitais. Só 62 municípios têm em caixa quantia maior do que a arrecadada com multas de trânsito em São Paulo. Com esse recurso, seria possível instalar 2 mil semáforos inteligentes e construir 40 terminais de ônibus.

A quantia é a maior da história e 22% superior à que entrou no caixa da Prefeitura em 2008: R$ 386 milhões. A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) atribui o aumento à ampliação do número de equipamentos de fiscalização eletrônica. Em 2009, a cidade ganhou 105 aparelhos. No total, há atualmente cerca de 500 radares.

Segundo balanço do primeiro semestre de 2009, 3,1 milhões de infrações foram flagradas por radares (56%), por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) (36%) e por policiais militares (11%). A quantia representa crescimento de 36,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. A infração campeã continua sendo o desrespeito ao rodízio, seguido de excesso de velocidade. Segundo a SMT, os números do segundo semestre ainda não foram fechados.

Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) dizem que o incremento na arrecadação e no número de autuações é resultado também da entrada em vigor de mais duas restrições na cidade. Em 2008, a Prefeitura proibiu a circulação de caminhões numa área de 150 km². E, em julho de 2009, foi a vez de ônibus fretado enfrentar restrição, sem poder circular em vias como Paulista e Faria Lima. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após problemas, Fazenda prorroga prazo para pagamento do IPVA 2010

GIULIANA VALLONE

da Folha Online

Atualizado às 18h13.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo decidiu prorrogar os prazos para que os contribuintes paguem a primeira parcela do IPVA 2010. O anúncio, antecipado à Folha Online, foi feito após o registro de problemas e lentidão nos pagamentos nos últimos dias.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), afirmou que os problemas aconteceram por falhas de processamentos de dados causadas pelo grande número de pagamentos registrados nos primeiros dias.

A prorrogação valerá para os proprietários de veículos de final placas 1, 2 e 3, que poderão efetuar a quitação entre os dias 22 e 26 de janeiro. De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), desde ontem, o sistema da Fazenda que processa as informações sobre o pagamento e repassa aos bancos está operando com dificuldades devido ao grande volume de transações.

Fazenda recebe 1,44 milhão de pagamentos do IPVA em dois dias

Contribuintes voltam a ter problemas para pagar o IPVA 2010

Parcelar é opção para endividados no início do ano, diz especialista

Com isso, muitos proprietários não conseguem completar os pagamentos ou enfrentam lentidão para quitar os débitos. Para solucionar os problemas, os bancos acionaram, pelo segundo dia, os chamados sistemas de contingência. De acordo com o assessor técnico da Febraban, Walter de Faria, essa opção busca os dados do pagamento em um arquivo interno do banco, evitando a necessidade de uma conexão com a Fazenda.

O educador Arturo Alcorta afirmou à Folha Online que fez, até a segunda-feira, cerca de dez tentativas de quitar o imposto. "Tentei pagar direto na agência, colocava o Renavam mas o sistema da Fazenda não entrava e a operação não era completada", disse, ressaltando que diversas pessoas na mesma agência não conseguiram efetuar o pagamento.

A Fazenda informou nesta terça que recebeu, nos dois primeiros dias de vencimento, 1,44 milhão de

pagamentos. A frota tributável do Estado está em torno de 13 milhões de veículos, e a taxa de inadimplência

esperada pelo governo fica entre 5% e 7%, totalizando pagamentos esperados de cerca de 12,1 milhões.

Prazo

O prazo para que os donos de veículos usados licenciados no Estado de São Paulo paguem o IPVA deste ano começou na sexta-feira. O vencimento para as outras placas vai até o dia 21 deste mês e é válido para o pagamento à vista e para o pagamento da primeira parcela. Nesta terça-feira, devem realizar a operação os proprietários de veículos com placa de final 3.

O pagamento com atraso terá multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juro pela taxa Selic.

Em fevereiro o contribuinte já não poderá quitar o imposto com o desconto de 3% --o prazo vai de 10 a 26. Também nesse período vence o prazo da segunda parcela. Entre os dias 10 e 23 de março poderá ser paga a terceira (e última) parcela.

O contribuinte poderá também antecipar o licenciamento do veículo (R$ 56,10 mais R$ 11 pela postagem, esta opcional) quando quitar o imposto. Essa antecipação poderá ser feita neste mês (parcela única, com desconto), em fevereiro (parcela única, sem desconto) ou em março (última das três parcelas).

A taxa de licenciamento também poderá ser paga entre abril e dezembro, conforme o algarismo final da placa.

Quem optar pela antecipação do licenciamento do veículo neste mês, em fevereiro e em março terá mais prazo para pagar o imposto. Nesse caso, independentemente do número final da placa, o IPVA poderá ser pago até o dia 21 deste mês, com o desconto de 3%; até 26 de fevereiro, sem o desconto; e até 23 de março, se parcelado.

Mal do Século = Corrupção

CORRUPÇÃO ANDA A SOLTA NO BRASIL GRAÇAS À IMPUNIDADE.

EXCELENTE A REPORTAGEM ESPECIAL DESTE DOMINGO (10/01/2010) EM ZERO HORA SOBRE A FARRA DA IMPUNIDADE, ONDE LEANDRO FONTOURA MOSTRA A CORRUPÇÃO QUE ANDA À SOLTA NO BRASIL E O PODER QUE OS CORRUPTOS TÊM DE FUGIR DAS GRADES.

O historiador da UFSP, Marco Antonio Villa, en entrevista, afirmou que “a corrupção é um desestímulo à juventude, "a Justiça brasileira é classista e serve aos interesses dos poderosos" e "chegamos a uma situação de absoluta desmoralização dos poderes".

Em outra entrevista, o Juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos reconhece que "só vai para a cadeia quem é pobre”, "não tem defesa"; "não tem condições financeiras para postergar o julgamento por anos"; "o sistema jurídico brasileiro não discute mais direito, discute processo; "a gama de recursos existentes no Brasil chega a dezenas"; "recursos meramente procrastinatórios levam à prescrição"; "advogados só querem ganhar tempo e contam com a morosidade da Justiça"; "a Constituição diz que a pessoa só é condenada após o trânsito em julgado"; "não se pode executar a pena de ninguém que ainda tenha possibilidade de recorrer"; Apontou a diferença de postura com a Europa onde "a pena pode ser executada após a condenação em primeiro grau. E o juiz de primeiro grau é o cara que olha nos olhos do réu, que olha nos olhos de todas as testemunhas, dá o direito de defesa e avalia a presunção da inocência do acusado. Na dúvida, ele o absolve. Mas o juiz de primeiro grau hoje não vale nada no Brasil". Constatou a necessidade de reformar o judiciário para cortar a própria carne, ao dizer que "é vergonhoso ver juízes em carros importados, vivendo em apartamentos de milhões de reais. É totalmente incompatível com o salário. Mas aqui ninguém faz nada". E apontou uma solução IMPORTANTE para fortalecer o judiciário - "temos de dar mais valor à decisão do juiz de primeiro grau. Como alguém pode entender que o cara condenado à prisão continue solto? Em caso de condenação no primeiro grau, a pena tem de ser executada. Obviamente, o réu continuaria tendo direito aos recursos, mas os recursos deixariam de ser protelatórios. O advogado faria recursos realmente para serem julgados. Não teria interesse em postergar nada, uma vez que o cliente já estaria cumprindo a pena. E os tribunais teriam de se adequar para julgar os recursos rapidamente";

AS BRECHAS DO SISTEMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - O sistema jurídico brasileiro dispõe de incontáveis dispositivos para atrasar a tramitação dos processos. O advogado de defesa do réu requer a exibição de uma prova específica, mas sabe que a medida não vai alterar o desfecho do processo.

MANDADO DE SEGURANÇA - É usado como manobra pelo advogado quando um juiz não aceita o agravo de instrumento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A ferramenta tem como função pedir à Justiça o esclarecimento de algum ponto da sentença que tenha ficado obscuro, com interpretação dúbia. Advogados usam o recurso mesmo quando não têm dúvida nenhuma.

EMBARGOS INFRINGENTES - Trata-se de uma brecha para rever um julgamento quando a decisão não for unânime entre os membros do tribunal. A defesa pede que a Justiça reexamine o caso.

EMBARGOS REGIMENTAIS - É um mecanismo usado para apontar erro na tramitação. A defesa questiona regra que não tenha sido observada. Em muitos casos, são apenas detalhes sem efeito prático.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Com o instrumento, o réu sugere que a competência para analisar o caso é dos tribunais superiores, porém, sabe que o pedido não tem fundamento jurídico.

10 ATITUDES ANTICORRUPÇÃO - Confira sugestões apontadas por especialistas ouvidos por ZH para acabar com a impunidade:

1. Redução do número de recursos usados para retardar processos judiciais. Hoje, um bom advogado é capaz de levar um crime até a prescrição. Com menos chicanas, a Justiça seria pressionada a ser mais rápida.

2. Ampliação dos prazos de prescrição para atos de improbidade administrativa e para crimes. Isso porque, muitas vezes, irregularidades são apenas descobertas nos governos seguintes.

3. A sociedade civil, principalmente a classe média, tem de descobrir seu papel em defesa do interesse público. Ao lado de órgãos estatais de investigação, cidadãos organizados, sem vínculos partidários, podem acompanhar os gastos públicos.

4. Extinção do foro privilegiado, mecanismo que tem servido para a impunidade de agentes públicos e servidores. Processos de corrupção envolvendo autoridades e desvio de recursos teriam melhor apuração e desfecho mais rápido.

5. Combate à noção de que todos são corruptos e de que não há saída. Ao aceitar esse argumento, o brasileiro se livra da sua responsabilidade, alimenta o ceticismo, a cumplicidade por omissão e a descrença no civismo, nas instituições e na política.

6. Como os atuais parlamentares não demonstram interesse em mudar as regras pelas quais se elegeram, a sociedade brasileira tem de tomar a linha de frente e pressionar a aprovação da reforma política, com um financiamento limpo e transparente.

7. Aprovação da exigência de ficha limpa para candidatos. Com isso, políticos com alguma condenação, com denúncias de crimes graves já aceitas por um tribunal ou que tenham renunciado a cargo público para evitar processos por quebra de decoro seriam impedidos de concorrer.

8. Prioridade na Justiça a processos envolvendo corrupção no serviço público. Seriam julgados primeiro as ações relacionadas a irregularidades cometidas por autoridades e funcionários públicos e a casos de desvio de dinheiro público.

9. Redução de cargos em comissão. Só no governo federal, há mais de 20 mil cargos de nomeação política. Para ONGs que combatem a corrupção, os CCs são portas abertas para a corrupção no setor público.

10. Combate à proposta de emenda constitucional 358. O projeto amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.

Postado pela : Segurança Urbana

Rodízio de veículos volta a valer nesta segunda-feira em SP

O rodízio municipal de veículos na capital paulista volta a valer nesta segunda-feira (11). A restrição ao tráfego havia sido suspensa no dia 23 de dezembro do ano passado.

De acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), o rodízio foi suspenso por causa da redução no número de veículos em circulação na cidade durante as festas de fim de ano e das férias escolares.

O rodízio restringe a circulação de automóveis e caminhões na região do centro expandido de acordo com os finais de placas dos veículos e dias da semana, no horário das 7h às 10h e das 17h às 20h.

Na segunda-feira, não podem circular nesses horários, os veículos com placas com finais em 1 e 2, na terça-feira, finais 3 e 4, na quarta-feira, finais 5 e 6, na quinta-feira, finais 7 e 8 e na sexta-feira finais 9 e 0.

Área do rodízio municipal de veículos em São Paulo (Ilustração: Arte/G1)

'Gangue do rodinho' ataca em semáforos de São Paulo

São Paulo - Disfarçados de limpadores de vidro, adolescentes se aproveitam do trânsito parado para assaltar motoristas nos semáforos de três cruzamentos da Avenida Rebouças e um da Teodoro Sampaio, em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo. Só no mês passado, foram registrados 45 casos nesses endereços, a maioria após as 20 horas. Em novembro de 2009, foram 38.

No cruzamento considerado mais perigoso pela Polícia Militar (PM), o da Avenida Henrique Schaumann com a Avenida Rebouças, os carros param a mais de 1 metro da faixa de pedestres para evitar abordagens. A PM admite o problema e alerta de que a chamada "gangue dos rodinhos" tem atacado pedestres também.

No ano passado, 19 pessoas foram presas acusadas de assalto usando disfarce de limpador de vidro. Na quinta-feira, Anderson Barbosa foi detido em flagrante por assaltar uma mulher. Ao ser algemado, ele tentou morder os policiais e subiu na viatura.

Houve registros de assaltos também nos cruzamentos da Avenida Henrique Schaumann com Rua Teodoro Sampaio e da Avenida Rebouças com Rua Oscar Freire e Avenida Faria Lima - ali, a polícia identificou assaltantes que se vestem de terno e gravata e caminham entre os carros para roubar.

Alvos

Motoristas desatentos e mulheres são os alvos preferenciais dos bandidos, segundo a PM. Vidros abertos, objetos de valor à mostra, joias, relógios caros e telefones celulares, além de bolsas e pastas sobre bancos ou no painel do carro são um prato cheio para as gangues. Em nota, a PM confirmou ter conhecimento sobre os roubos registrados no cruzamento das Avenidas Henrique Schaumann e Rebouças, próximo à Praça Portugal, em Pinheiros, e afirmou desenvolver ações específicas para evitar os crimes.

Segundo a polícia, o problema ocorre também em outros cruzamentos da região e é praticado, na maioria das vezes, por adolescentes que ficam nos semáforos para lavar vidros de carros e pedindo dinheiro em troca. Para a PM, quando criminosos percebem a existência de objetos de valor, ameaçam e roubam os motoristas. A ameaça é feita com facas, cacos de vidro e armas de fogo ou de brinquedo.

De acordo com a corporação, é realizada uma série de operações com a Secretaria Municipal de Assistência Social para a retirada de menores e moradores de rua. Porém, eles acabam voltando a praticar crimes na região. A PM recomenda que os motoristas não contribuam com as pessoas que pedem dinheiro na rua e afirma que reprova a ação de entidades assistenciais que distribuem materiais como rodinhos para crianças e adolescentes trabalharem nos semáforos. As informações são do Jornal da Tarde.

Ilusão de ótica

CURIOSIDADE

Incrível como o desenho do papel é capaz de nos confundir. Uma experiência de ilusão de ótica muito bem feita.

Projeto de Lei 5799/09 - Jornada de Trabalho de 30 horas semanais para profissionais de segurança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que limita a 6 horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública.

Pela proposta, policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais e portuários bem como policiais federais, ferroviários federais e rodoviários federais, "entre outros", terão direito a essa carga horária.

O autor da proposta lembra que os trabalhadores da segurança pública convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes físicos e psicológicos e uma maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais.

A limitação da carga horária, de acordo com o deputado, também movimentará o mercado de trabalho e a economia brasileira. "O projeto fomentará a criação de vagas no setor de segurança pública, reduzindo assim o desemprego", disse.

RegulamentaçãoSegundo ele, enquanto a União não regulamentar a carga horária diferenciada para agentes de segurança, estados e municípios continuarão a promover uma "verdadeira farra" sobre o assunto. "Há casos de funcionários de uma mesma unidade da Federação que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal."

O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária.

TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analsiada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

CANIL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA FRUSTA ASSALTO EM LOJA DE SHOPPING

06/01/2010

Foi no horário do almoço quando trêz elementos adentram a loja do shopping Center Norte e anunciaram o assalto e pegando o gerente de refém e obrigaram o mesmo a abrir o cofre onde encontrava-se o dinheiro para o pagamento dos funcionários da loja, como o gerente não estava com a chave do cofre; pois a mesma estava dentro do seu carro no estacionamento um dos assaltante foi com ele até o veiculo quando chamou a atenção da equipe de segurança do shopping que começou a monitora e viu um dos elementos armado dentro da loja imediatamente um segurança de moto foi até a Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana que fica na frente do shopping e solicitou ajuda da Guarda Civil e era hora das equipes do CANIL que fazem o policiamento nas praças e parques saírem para o serviço ; com a chegada das equipes do CANIL com os cães Bruce e Matrix e os GCMs os trêz elementos que já estavam do lado de fora da loja e sem o gerente foram cercados pelos Guardas e receberam voz de prisão não esboçaram nenhuma reação e se entregaram, foram aprendidos 2(dois) revolves calibre 38 , 1(uma) moto Honda 250 e recuperados o valor retirado da loja 75.000,00(setenta e cinco mil reais) a ocorrência foi apresentada no DEIC .

GCMs

Mario

Barbosa

Pedro Paulo

Neto

Djalma

Adriano

Cães

Bruce (foto)

e

Matrix

PARABÉNS A TODOS !!! .

Reetirado de: http://canilgcmsp.blogspot.com/2010/01/canil-da-guarda-civil-metropolitana.html

GCM IR-CS entrega Kits Natalinos às crianças carentes

Texto: Monique Corrêa Gonçalves

Com o intuito de levar alegria a crianças carentes, a Guarda Metropolitana da Inspetoria Capela Do Socorro realizou um evento em conjunto com a União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro para a entrega de Kits Natalinos aos quarenta meninos e meninas assistidos pela instituição fundada em 1987.

A festa aconteceu no dia 23/12 em um dos abrigos da entidade localizado na R.Rude Poema, 56, (Jardim São Bernardo, na Zona Sul) e contou com a participação de 34 GCMs que entregaram Kits contendo calçados, roupas e brinquedos, além de um Papai Noel, o GCM André Luis, que agitou a criançada e ouviu cada pedido. "Você sai de lá com as energias renovadas. É muito gratificante. Maravilhoso", afirmou o Guarda.

Os Voluntários já estão planejando voltar nas próximas datas comemorativas como Páscoa e Dia das Crianças.

fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

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Postado por GCM Guilherme

Projeto do Monotrilho é premiado

O Instituto de Engenharia de São Paulo promoveu dia 11 de dezembro uma cerimônia de entrega do prêmio anual aos Melhores Trabalhos Técnicos de 2009. Nesta data, a SPTrans (São Paulo Transportes) foi homenageada e recebeu o prêmio de Distinção pelo trabalho "Monotrilho Jardim Ângela/Santo Amaro".

Na oportunidade os técnicos da empresa fizeram uma apresentação do projeto que introduz o novo sistema de média capacidade de transporte coletivo em São Paulo. Ao fim de cada ano, o Instituto de Engenharia avalia diversos trabalhos técnicos e seleciona os de maior relevância sob os aspectos de concepção, inovação e impacto da obra.

"O Monotrilho da Zona Sul foi escolhido por ser um projeto bem fundamentado com uma abordagem nova da organização e solução de problemas de mobilidade urbana", explica o vice-presidente de Atividades Técnicas do Instituto, engenheiro Marcelo Rozemberg.

O Monotrilho é um tipo de metrô leve, que utiliza pneus em vez de rodas de ferro e trafega sobre um trilho único, metálico ou de concreto. Um monotrilho pode usar trens de quatro, seis ou oito vagões, de acordo com a demanda. Esses trens são mais leves e silenciosos que os do Metrô, e atingem velocidade de até 80 km/h. É o único modelo de transporte no qual a via possui largura inferior a do veículo, o que além de exigir menos desapropriações contribui para sua melhor inserção na cidade. O Monotrilho é movido à energia elétrica e não polui o ar. Em caso de problemas na rede elétrica, seus dispositivos de segurança permitem levar os passageiros até a estação mais próxima

Fonte: http://www.gazetadaregiao.com.br/cidade.html#secao04