Separação de guardas civis municipais dos demais presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria do Delegado Geral, de 16-6-2008

Recomendação DGP-06, de 16/06/2008

Separação de guardas civis municipais dos demais

presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a necessidade de se garantir a integridade

física dos presos;

Considerando que, enquanto não transferidos para a

Secretaria da Administração Penitenciária, os presos provisórios

e os condenados permanecem em Unidades Policiais Civis;

Considerando que as normas processuais penais admitem

expressamente interpretação extensiva e aplicação analógica

(art. 3o, CPP);

Considerando, finalmente, os termos da solicitação oriunda

da Apamagis – Associação Paulista de Magistrados (Prot.

DGPAD n° 07036/08), Recomenda:

I – As autoridades policiais deverão zelar para que os guardas

civis municipais presos provisoriamente ou em virtude de

condenação sejam mantidos em celas separadas dos presos

comuns.

II – Caso não haja na área da Unidade Policial condições

para a separação referida no item anterior, a Autoridade

Policial deverá solicitar, observada a urgência da medida, vaga

em Cadeia Pública que tenha condições de assegurar ao guarda

civil preso o respeito à sua integridade física.

III – Quando da transferência de preso na condição prevista

nesta Recomendação para Unidade da Secretaria da

Administração Penitenciária, a Autoridade Policial deverá esclarecer

a respeito de sua situação profissional.

E-mail enviado pelo Cd Villas Boas