10 de outubro, o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

VOCÊ SABIA ?

CONHEÇA A HISTÓRIA DAS GUARDAS

A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios.

As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido – as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança de seu patrimônio.

No Brasil

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

Em suma, as Guardas Municipais atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, mas a manutenção da ordem pública fica a cargo dos órgãos genuinamente policiais, como a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.

Segundo pesquisa do BNDES a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos Municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os Municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes.

Histórico e origem no Brasil

Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do Guardião da Lei e da Ordem, muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia à determinadas pessoas do grupo.

No Brasil, a primeira instituição policial paga pelos erários foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, em 9 de junho de 1775, onde o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o "TIRADENTES", tornou-se Comandante em 1780, sendo esta considerada predecessora da Polícia Militar de Minas Gerais.

Com a vinda da Família Real Portuguêsa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos “Quadrilheiros”, que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.

Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.

Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do imperador e de suas augustas irmãs é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano em 10 de outubro, foram reorganizados os corpos de municipais, agora agregados ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, subordinada ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional.

As patrulhas de permanentes deveriam circular dia e noite a pé ou a cavalo, “com o seu dever sem exceção de pessoa alguma”, sendo “com todos prudentes, circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão”; estavam, porém autorizados a usar “a força necessária” contra todos os que resistissem a “ser presos, apalpados e observados”.

A atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-se ao Senado, afirmando: “Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte”.

Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzí-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - “Duque de Caxias”, que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.

Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:

“Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (...). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva”.

Esse Corpo, que se desdobrava entre o policiamento da cidade e a participação em movimentos armados ocorridos nos demais pontos do território brasileiro, a que se refere Lima e Silva, é a atual Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que atuava no âmbito municipal do Município da Corte.

A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos essa “força armada” se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, essa corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculada à sua comunidade, sendo um reflexo dos anseios dessa população citadina.

Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramita a Proposta de Emenda Constitucional número 534/02 que amplia as competências das Guardas Municipais. Esta proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 26/10/2005. Deverá ir a voto aberto no Plenário da Casa das Leis Nacionais

Organização

As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispor a Lei (complementar - texto constitucional). Portanto, a priori, elas têm poder de polícia para agirem nessas situações, mas agem também em qualquer outra situação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade, porque nesses casos, conforme a lei dispõe, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (artigo 301, do Código de Processo Penal). Assim, mesmo que hajam divergências sobre a possibilidade de ação das Guardas Municipais, esta é amparada pela lei. Portanto, assim como a polícia está para as leis penais, as guardas municipais estão para as leis municipais.

Quanto à sua organização administrativa, diverge bastante entre um e outro município.

Exemplos

Guarulhos-SP

A Guarda Civil Municipal de Guarulhos - SP existente desde 1998, conta com, aproximadamente, 600 guardas, possui plano de carreira, esta implantando a corregedoria e realiza diversas ações dentre elas: Ronda escolar, Ronda Ostensiva, Ronda Alarme, Ronda Bike, Canil, Banda Musical, Atendimento à Mulher vítima de violência Sexual, GUARD - Grupo Unido na Ação de Resistencia as Drogas, Central de Atendimento e Despacho de Viaturas a ocorrências, Video Monitoramento no Centro da Cidade, Observatório da Criminalidade geração de dados estatisticos do Munícipio.

Sobral-CE

Uma das Guardas Civis no Brasil que se destacam pela excelência nos serviços é a Guarda Civil Municipal de Sobral, estado do Ceará, que oferece uma estrutura exemplar de vídeo monitoramento, motopatrulhamento e ciclopatrulhamento, além de gerar relatórios diários das ocorrências e disponibilizá-las on-line, informações sobre os concursos e a inclusão de jovens adolescentes através do projeto social Guarda Mirim.

Louveira-SP

Outra Guarda Municipal que se destaca no Brasil é a de Louveira, cidade do interior de São Paulo, a qual foi a primeira do país a obter judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade do chamado Estatuto do Desarmamento, visto que a cidade tem apenas 37.000 habitantes, o que, em princípio, não autorizava o uso de arma de fogo, porque o referido diploma legal a autoriza apenas para cidades com mais de 50.000 habitantes. Assim a Guarda Municipal de Louveira obteve a concessão de habeas corpus preventivo para seus integrantes não se verem coagidos a prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, seja por autoridade estadual ou federal, nem serem processados pelo referido delito.

Vitória-ES

Já a Guarda Civil Municipal de Vitória, estado do Espírito Santo, criada pela Lei Municipal n° 6.033 de 2003, no mês de abril do ano de 2008, teve aprovado, junto à Polícia Federal, o emprego de armamento segundo o que diz a Lei nº 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), sendo a primeira Guarda no país a atuar legalmente armada - sem recorrer ao Poder Judiciário.

Florianópolis-SC

A Guarda Municipal de Florianópolis iniciou suas atividades em meados de 2004. A instituição tem efetivo atual de 144 guardas, com sede no bairro de Coqueiros, a mesma conta com corregedoria e plano de carreira aprovados na Câmara Municipal. O ingresso na instituição é realizado através de concurso público, que passará a exigir nível superior. Realiza diversas ações, dentre elas: Fiscalização de trânsito, Ronda Bike, Projeto de Educação para o Trânsito, Vídeo Monitoramento no centro da cidade, Proteção do patrimônio público municipal e Central de atendimento de ocorrências. A Guarda Municipal de Florianópolis é pioneira no estado de Santa Catarina a portar armas de fogo, assim como a Guarda Municipal de Vitória, obtendo aprovação junto à Polícia Federal para a utilização do equipamento, conforme disposição contida na Lei 10826 de 2003, sendo a adição do armamento efetivada em dezembro de 2008.

Barueri-SP

A Guarda Civil Municipal de Barueri, localizada na região metropolitana de São Paulo, foi criada em 1994. A 1ª turma iniciou o seu treinamento no dia 3 de março de 1995, após a conclusão de todo o processo seletivo (exame escrito, físico, médico e psicológico). No dia 10 de junho de 1995 os primeiros Guardiões começaram a patrulhar o município (eram 158 GCMs com 18 viaturas). Hoje a GCMB conta com um efetivo de 580 GCMs e uma frota de 70 viaturas e têm o seguinte quadro hierárquico: Comandante, SubComandante, Inspetor, Supervisor, GM Classe Distinta e GM. Todo o efetivo dispões de coletes balísticos, tonfa e os seguintes armamentos: espingarda calibre 12, pistolas calibre 380 e revólveres calibre 38.

Os serviços prestados pela GCM compreendem as seguintes especialidades: Patrulhamento Ostensivo a Pé, Patrulhamento Motorizado (viaturas pequenas), Patrulhamento Tático (Viaturas Blazer e guarnição com 4 Guardiões), GTM-Grupo Tático de Motos e Ronda Escolar.

Visando maior eficiência, neste ano de 2008, foi inaugurada a Sala de Operações de Rádio e Vídeo Monitoramento da GCMB. Câmeras foram instaladas nas principais praças, avenidas e ruas do município, além de escolas e outros próprios públicos. Esta Sala de Operações agrega as comunicações da GCM, Defesa Civil e DEMUTRAN, o que agiliza o atendimento.

A GCMB está subordinada a Secretaria dos Assuntos de Segurança de Barueri, a qual também é composta pela Defesa Civil (COMDEC) e pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).

Praia Grande-SP

Praia Grande é uma estância balneária localizada a 70km de São Paulo - Capital, com isso ganhando status de cidade mais visitada do estado. Diante dessa gigantesca massa turística, com população flutuante estimada em mais de 1.5 milhões de pessoas, para auxiliar as forças locais de segurança existe a Guarda Civil Municipal de Praia Grande, com aproximadamente 300 servidores patrulhando as ruas e próprios municipais com 19 viaturas e 10 motocicletas (ROMO). Mais ainda, dispõe de equipes de bicicletas (ROB), do Canil e da Fiscalização Náutica, que faz uso de 2 barcos a motor. Praia Grande se destaca por, também, armar seus guardas civis através de convênio com a Polícia Federal, facilidade obtida no ano de 2007 em razão da legislação atualizada e atuação rigorosa da Corregedoria e Ouvidoria regularmente constituídas e autônomas na forma da Lei. Mais uma vez Praia Grande se destaca sendo uma das únicas corporações regularmente amparadas em legislação completa e atualizada em toda a Região Metropolitana da Baixada Santista.

Cidade do Rio de Janeiro-RJ

A Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro – GM-Rio, foi criada em 1992, pela Lei Municipal nº 1.887, de 27 de setembro, com a finalidade de proteger bens e serviços municipais e contribuir para a melhoria das condições de vida da cidade. Está organizada como uma empresa pública, a Empresa Municipal de Vigilância S.A., conforme estabeleceu o Decreto Municipal nº 12.000, de 30 de março de 1993.

Presta serviços de vigilância através de 15 Inspetorias da Guarda Municipal (IGM’s), distribuídas pela cidade, mobilizando um efetivo de 3.800 guardas que operam 536 viaturas, sendo 219 automóveis e utilitários, 105 motocicletas, 10 microônibus e 2 reboques, além de carrinhos elétricos e bicicletas.

Conta com grupamentos especiais, de praia, turismo, escolar (direcionado às escolas públicas municipais), trânsito, controle urbano (repressão ao comércio ilegal na via pública), de cães e de patrulhamento comunitário, mobilizando mais 1.665 guardas.

Dispõe do seu próprio centro de formação e treinamento, a Academia da Guarda Municipal, criada em 2004 e de uma banda de música com sessenta e sete músicos.

Por força da Lei Orgânica do Município, os seus guardas trabalham desarmados, característica que tem contribuído para diminuir acidentes decorrentes de disparos de armas de fogo no espaço urbano do Rio.

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro propõe ligar a sua origem à antiga Polícia Municipal do Distrito Federal, criada pelo Prefeito Pedro Ernesto em 1934. Na época, a cidade do Rio de Janeiro era a capital da República.

O primeiro dirigente dessa organização foi o tenente-coronel Zenóbio da Costa, que se tornaria figura destacada do Exército Brasileiro, Ministro da Guerra do Presidente Getúlio Vargas em 1954, quando general. É o atual patrono da corporação.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal ou, simplesmente, Guarda Municipal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municípais. A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidade de São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropolitana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal. Tem-se convencionado o uso de uniforme azul marinho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado o fardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos policiais militares.

As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militarizadas. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las nos termos da lei federal, apenas as de uso permitido, conforme autorização concedida pela Polícia Federal.

As antigas guardas civis estaduais

Não se confundem com as guardas municipais, as antigas Guardas Civis do Brasil, existentes até 1967, ligadas às estruturas das Polícias Civis estaduais, à semelhança da Guarda Civil do Estado da Guanabara, originária das reformas policiais do início do século XX, da Guarda Civil do Estado de São Paulo, da Guarda Civil do antigo Estado do Rio de Janeiro e outras, destinadas a executar o policiamento ostensivo uniformizado, juntamente, com as Polícias Militares. Por vezes, os guardas eram retirados do policiamento da cidade e lotados nas delegacias de polícia, onde auxiliavam nas atividades administrativas desenvolvidas no interior dessas unidades policiais, como permanentes, sindicantes, carcereiros etc.

O governo oriundo do Golpe Militar de 64, objetivando estabelecer rígido controle sobre as corporações policiais, extinguiu as Guardas Civis e regulamentou as normas fiscalizadoras do Exército sobre as Polícias Militares, inclusive, nomeando oficiais do Exército para comandá-las em todos os Estados.