Por Fábio Mazzitelli
Cinco meses após a Assembleia Legislativa do Estado aprovar projeto do Executivo e extinguir a “lei da mordaça” no estatuto dos servidores públicos do Estado, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) anunciou ontem o envio à Câmara Municipal de proposta semelhante.
Segundo a Prefeitura, Kassab encaminhou ao Legislativo projeto de lei para alterar a redação do Estatuto dos Funcionários do Município. Um dos artigos, conhecido como “lei da mordaça”, proíbe o servidor de se manifestar depreciativamente contra atos da administração pública e abre caminho para punições disciplinares e, em último caso, até exoneração.
Ao justificar o envio da proposta, Kassab diz que o dispositivo legal nunca foi usado na sua gestão e afirma considerar “importante a correção legal a fim de adequá-la ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento nos órgãos de imprensa”.
O fim da mordaça é uma reivindicação nascida principalmente entre servidores da educação. “Desde 1988, defendo que haja uma revisão do estatuto para a retirada de todo o entulho autoritário da ditadura militar”, diz o vereador Cláudio Fonseca (PPS), ligado ao sindicato dos professores da rede municipal, que elogiou a atitude do prefeito.
Fonte: JT
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